Prefeitos e presidentes de câmaras dos municípios do estado vão ser incentivados a conhecer e utilizar – em proveito para o desenvolvimento de suas cidades – a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar 123/2006. O presidente do Tribunal Contas do Estado (TCE-RJ), Jonas Lopes de Carvalho Junior, anunciou nesta quarta-feira (13/3) que a Corte vai organizar cursos e seminários com objetivo de esclarecer e capacitar gestores públicos sobre a lei.
A iniciativa integra o pacote de ações previstas no convênio de cooperação geral assinado entre o TCE-RJ e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro (Sebrae-RJ), durante o seminário ‘Os tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local’, realizado nesta quarta-feira (13/3) na Corte de Contas do Estado do Rio e em mais 22 capitais do País. Na solenidade, o Sebrae-RJ também assinou convênio semelhante ao do TCE com o Tribunal de Contas do Município do Rio (TCMRJ).
O evento simultâneo foi resultado da parceria entre o Sebrae/NA, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) em esforço comum para tornar a lei mais conhecida por prefeituras e ajudar no desenvolvimento local – através de maior participação dos pequenos empreendedores da região nas compras públicas, por exemplo.
No Rio, o seminário contou com as participações dos presidentes do Sebrae/NA, Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho; da Atricon, Antonio Joaquim Moraes Rodrigues Neto (TCE-MT); do Instituto Rui Barbosa, Severiano José Costandrade de Aguiar (TCE-TO); da Assembleia Legislativa (Alerj) deputado Paulo Melo; e do Tribunal de Contas do Município do Rio (TCMRJ), Thiers Vianna Montebello. Também estiveram presentes o prefeito da Capital, Eduardo Paes, o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia Indústria e Serviços, Júlio Bueno; o superintendente do Sebrae-RJ, Cezar Vasquez; e os conselheiros do TCE-RJ José Gomes Graciosa e Julio Rabello, entre outras autoridades.
O presidente do TCE-RJ destacou que, atualmente, apenas 19 municípios do Estado do Rio de Janeiro aplicam a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Para ele, duas razões, em especial, atravancam o uso da lei. “Primeiro, por parte da gestão pública, é a carência de informação e qualificação de recursos humanos. Por isso, o TCE-RJ investe no seu papel orientador e capacita regularmente agentes de 91 municípios do Rio. O segundo entrave diz respeito a empresários, tendo em vista que, para contratar com administração pública, é necessário estar regular com todos os seus tributos – e o peso e a burocracia que recaem sobre o empreendedor ainda são muito grandes no País”, observou Jonas Lopes. Ele disse, porém, que o Sebrae vem qualificando e preparando os empreendedores para ter contratos com o setor público.
O seminário contou com palestra do superintendente do Sebrae-RJ, Cezar Vasquez, que ressaltou o momento de oportunidades que o Rio está vivendo e a importância do uso da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa para maior participação dos pequenos empreendedores e na redução das desigualdades. Já Roberto Cardoso, analista do TCE-RJ, falou sobre licitações e o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, além de pontos importantes da lei que devem ser observados para sua melhor aplicação. Bruno Quick, gerente de políticas públicas do Sebrae/NA, destacou a força dos pequenos negócios no desenvolvimento dos municípios. O economista Sérgio Besserman fechou o ciclo de palestras com o tema ‘Desenvolvimento Sustentável e o Desenvolvimento local’, na qual chamou a atenção para as mudanças climáticas no planeta e suas consequências na vida das cidades, dos negócios e dos cidadãos.
