O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) comunicou aos prefeitos, aos presidentes de Câmaras de Vereadores e aos demais gestores públicos que acompanhará, em auditorias, a observância à ordem cronológica de pagamentos aos fornecedores e prestadores de serviços. O ofício circular destaca, ainda, que a Resolução 1.033/2015, que regulamenta o tema no TCE-RS, deve servir de referência para a elaboração de normativa própria dos Municípios para o cumprimento da medida. A Resolução entrará em vigor no dia 16 de setembro.
A iniciativa tem por objetivo assegurar o atendimento da legítima expectativa dos que firmam relação contratual com a Administração Pública, além de dar efetividade às Diretrizes de Controle Externo estabelecidas pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), no sentido de que os Tribunais de Contas fiscalizem o cumprimento, pela Administração Pública, da ordem cronológica de pagamentos. Para auxiliar os Municípios, o TCE-RS promoverá, em outubro, treinamentos na modalidade de ensino a distância. A Consultoria Técnica da Instituição também foi colocada à disposição para o esclarecimento de dúvidas. Os contatos devem ser realizados através do telefone (51) 3214.9803.
