“Hoje os Tribunais de Contas extrapolam suas atribuições em favor de uma grande causa”. Assim o empresário e ex-secretário de Estado de Estado do Desenvolvimento e da Ciência e Tecnologia, Jorge Santana Oliveira, sintetizou a relevância da parceria das Cortes de Contas de todo o país com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), na realização do seminário ‘Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local’.
Santana foi um dos palestrantes da edição sergipana do evento, ocorrido simultaneamente em todo o Brasil na tarde desta quarta, 13, buscando tirar do papel e tornar realidade nos municípios a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar n° 123/2006). A ação foi viabilizada por meio de uma parceria do Sebrae nacional com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).
No auditório do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e servidores públicos sergipanos aprofundaram seus conhecimentos sobre a legislação que cria um regime especial de tributação, diminui a burocracia e oferece tratamento diferenciado em compras governamentais.
“Quando o Tribunal abre suas portas para um evento dessa natureza, é porque ele quer, cada vez mais, disseminar entre os gestores as responsabilidades que eles têm com a própria sociedade. Os Tribunais têm procurado dialogar com o gestor, colocando a sua estrutura para que o gestor não erre”, destacou o conselheiro Clóvis Barbosa de Melo ao abrir o evento.
No decorrer do seminário, o vice-presidente do TCE, conselheiro Carlos Pinna, também cumprimentou os gestores e empresários presentes ressaltando a relevância da temática. “O que vemos aqui é Sergipe inserido no conjunto brasileiro de preocupações com as micro e pequenas empresas, cumprindo essa tarefa nacional com muito gosto, estimulando as gestões locais a comprarem mais, a darem preferência às micro e pequenas empresas sergipanas”, disse Pinna.
Conforme o diretor técnico do Sebrae sergipano, Emanuel Sobral, o apoio do TCE/SE será fundamental para disseminar a importância da Lei Geral entre os municípios do Estado. “Queremos sensibilizar os prefeitos da importância da Lei Geral e da sua implementação na totalidade. O Tribunal está ciente dessa importância e é um grande parceiro no sentido de sensibilizar os gestores”, afirmou Sobral, lembrando que, dos 75 municípios sergipanos, 40 aderiram à Lei Geral, mas poucos deles têm seguido os focos de ação propostos.
Em meio aos presentes esteve o coordenador da unidade de políticas públicas do Sebrae nacional, Narceu de Almeida: “aqui vimos uma boa adesão ao evento. Espero que possamos atingir um maior número de municípios. Hoje, dos mais de 5mil municípios brasileiros, só 850 implantaram a Lei Geral”, destacou.
Um dos gestores que acompanharam as explanações foi o prefeito de Porto da Folha, Albino Tavares, que parabenizou o TCE e o Sebrae pela iniciativa. “Iniciativas como essa deixam os prefeitos mais seguros do que estão fazendo, pois assim temos um acompanhamento técnico e orientações a serem seguidas. Inclusive alguns temores que tínhamos foram esclarecidas aqui”, concluiu.
No Seminário foram debatidos a importância da pequena empresa para o município e o papel do poder público fomentando o desenvolvimento. Além do empresário Jorge Santana, também foram palestrantes a analista de controle externo do TCE, Roseane Tavares, que falou sobre as Compras Governamentais; o ex-prefeito de Estância e empresário, Ivan Leite, tratando de experiências de sucesso; o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, José Américo dos Santos, que aprofundou o Projeto Prosperar.
Servidora do TCE profere palestra sobre as Compras Governamentais
Como parte da programação do evento ‘Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local’, realizado na tarde desta quarta-feira, 13, a analista de controle externo do TCE/SE, Roseane Tavares, proferiu a palestra ‘As Compras Governamentais como política indutora do desenvolvimento local’. Segundo ela, o objetivo principal foi estimular o desenvolvimento a partir da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar n° 123/2006), a fim de fomentar o comércio local.
“Com isso, vários benefícios são acarretados, como incentivo à formalização e à competitividade. E assim todos saem ganhando, pois à medida que a formalidade diminui, mais empresas vão surgindo. Tudo isso gera emprego, desenvolvimento e renda para o município. É um benefício para ambos os lados”, disse Roseane.
Em sua palestra, ela reforçou o objetivo do Tribunal de Contas ao contribuir e orientar para o desenvolvimento local, falou da importância da Lei Geral como estatuto das Micro e Pequenas Empresas e destacou: “os benefícios da Lei Geral são diversos, como o inventivo à legalização, aumento da arrecadação, geração de empregos, incentivo à competitividade e desenvolvimento local e regional”.
E finalizou afirmando que o papel dos Tribunais de Contas neste contexto é dar efetividade à Lei Geral, efetuando treinamentos por meio das Escolas de Contas. “Além disso, o Tribunal de Contas é parceiro dos gestores, fornecendo orientações e recomendações técnicas para sua regulamentação e/ou implementação”, finalizou.
