O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) completou, no dia 6 de maio, 98 anos de atividades. O órgão fiscalizador foi instituído por meio do Decreto nº 3.708-A, de 6 de maio de 1924, sendo o Presidente do Estado, Washington Luís, considerado o Organizador do Tribunal e a quem coube nomear os primeiros cinco Ministros.
A posterior regulamentação da Corte foi promulgada pelo então recém-empossado Presidente do Estado, Carlos de Campos. O primeiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado foi o Ministro Jorge Tibiriçá, eleito na sessão plenária inaugural naquele mesmo dia 6 de maio.
O TCE atua na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus municípios – exceto o da Capital –, nas respectivas entidades de administração direta e indireta e nas fundações por eles instituídas ou mantidas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
A jurisdição do Tribunal alcança administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, além das pessoas físicas ou jurídicas que, mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, apliquem auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo Poder Público.
Estrutura
Com três prédios localizados na Capital e 20 Unidades Regionais no interior e no litoral paulista, o TCE fiscaliza, aproximadamente, 3,5 mil unidades administrativas – todos os órgãos da esfera estadual, Prefeituras, Câmaras Municipais, autarquias, fundações e empresas públicas e de economia mista.
As Unidades Regionais estão localizadas em Araçatuba, Bauru, Campinas, Marília, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José dos Campos, São José do Rio Preto, Sorocaba, Araras, Fernandópolis, Registro, Araraquara, Guaratinguetá, Andradina, Itapeva, Ituverava, Adamantina, Mogi Guaçu e Santos.
O TCE-SP é composto por sete Conselheiros, nomeados conforme a Constituição do Estado, tendo, também, um Corpo de Auditores, em igual número, os quais substituem os Conselheiros. Junto ao Tribunal funciona, ainda, o Ministério Público de Contas, com nove Procuradores, e a Procuradoria da Fazenda do Estado.
As sessões de julgamento das Câmaras ocorrem às terças-feiras, às 10h00 e às 14h30, e as sessões do Pleno são realizadas às quartas-feiras, às 10h00, com transmissão simultânea pela internet.
O conselheiro Dimas Ramalho ocupa o cargo de Presidente do TCE-SP durante o exercício de 2022.
Fonte: TCE-SP
