O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) está com novas regras para processos relativos a concessão de aposentadorias e pensões para servidores públicos municipais segurados por Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Instrução Normativa (IN) foi aprovada na sessão semanal do Pleno, que se realiza às quintas-feiras, e objetiva agilizar a tramitação desse tipo de processo a partir da adoção de um modelo comum pelos municípios.
A norma atualizou o rol de documentos necessários para a formalização e registro desses atos, em conformidade à legislação existente no País, e aumentou de 15 para 30 dias o prazo para envio dos mesmos ao Tribunal, além de outras disposições. Passará a valer a partir de janeiro de 2016.
De acordo com o presidente do TCM-CE, conselheiro Francisco Aguiar, “a edição da Instrução Normativa visa orientar o corpo técnico dos municípios quanto aos atos de pessoal, de forma a agilizar a tramitação dos processos e reduzir o retorno destes em razão de omissões e inconsistências”. O órgão é responsável por apreciar a legalidade desses benefícios previdenciários pagos por Prefeituras e Câmaras Municipais.
Para orientar gestores e servidores públicos acerca das mudanças, o TCM-CE preparou cartilhas informativas. Conforme a titular da Diretoria de Fiscalização do TCM-CE (Dirfi), Telma Escóssio, atualmente, no Estado do Ceará, há 60 municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência. “Foi verificado que os relatórios enviados seguiam padrões diferenciados, gerando dificuldades de entendimento e retorno de processos. O objetivo das cartilhas produzidas é divulgar as alterações realizadas pela IN, como também contribuir para uniformizar os relatórios relativos a aposentadoria e pensão”.
As cartilhas “Formalização de Processos de Aposentadoria” e “Formalização de Processos de Pensão por Morte” foram elaboradas pelo corpo técnico da Inspetoria de Atos de Pessoal da Dirfi, responsável pela análise dos processos, em parceria com a Diretoria de Assistência Técnica e Planejamento (Datep), unidade responsável pela orientação aos municípios. O conteúdo está em linguagem acessível, e apresenta conceitos, relação das peças necessárias à instrução dos processos e modelos de documentos.
O material está disponível para download no menu principal do portal do TCM-CE (www.tcm.ce.gov.br), na aba Orientações.
Congresso em Lisboa tem foco na cooperação jurídica e combate ao crime
O congresso é considerado um espaço para intercâmbio de conhecimentos, experiências e boas práticas voltadas ao enfrentamento dos desafios impostos pela criminalidade organizada internacional
PAF Cidadão 2027 do TCE-PA ouve população durante a Feira do Livro
Muitos dos que participaram da Consulta manifestaram a satisfação pessoal por fazer parte do trabalho de controle externo do TCE.
Atricon destaca mobilização dos TCs em apoio ao diagnóstico sobre Educação Especial Inclusiva
De acordo com informações encaminhadas Secadi, o levantamento alcançou 4.960 respondentes, entre estados, municípios e o Distrito Federal, abrangendo 4.933 municípios, todas as capitais, os 26 estados e o Distrito Federal.
Este site usa cookies para melhorar sua experiência de navegação. Se você continuar navegando, entenderemos que concorda com o uso de cookies.
