Dos 144 municípios do estado do Pará, apenas 12 deles estão regulares para o recebimento de recursos federais por meio de convênios. A informação é resultado da consulta feita nesta terça-feira (27) pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) aos dados do portal eletrônico do Cadastro Único de Convênios (Cauc), serviço que reúne e disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal, pelos entes federativos, seus órgãos e entidades, e pelas organizações da sociedade civil.
A consulta revelou que 91,66% dos municípios paraenses apresentam pendências junto ao Cauc, entre as obrigações de adimplência financeira, de prestação de contas de convênios já firmados, de informações de transparência de gastos públicos e de obrigações constitucionais ou legais. Do total de municípios inadimplentes por estarem com documentações atrasadas, o principal motivo das pendências é a falta de encaminhamento do relatório de execução orçamentária, descumprimento com obrigações relacionadas à transparência pública, que atinge 110 cidades. O segundo motivo é a ausência de certidões relacionadas à dívida ativa e contribuições previdenciárias em 108 municípios.
Os 12 municípios que estão adimplentes e podem receber transferência voluntária de verba do governo federal através de convênio, segundo dados do Cauc, são Belém, Belterra, Brasil Novo, Itupiranga, Medicilândia, Peixe Boi, Piçarra, Rio Maria, Santa Maria das Barreiras, Tomé-Açu, Trairão e Tucumã.
O presidente do TCMPA, conselheiro Sérgio Leão, disse que o Tribunal auxiliará os municípios e encaminhará notificações eletrônicas aos gestores para alertá-los sobre a atenção que precisam dispensar para manter a regularidade documental a fim de não comprometer os serviços públicos que dependem de convênios federais para serem entregues à população. “Vamos oferecer apoio e orientação aos municípios paraenses também nesta área para que eles regularizem a situação junto ao Cauc e possam receber novamente recursos federais por meio de convênios”. Ele comenta que os convênios federais podem trazer mais investimentos em asfaltamento de ruas, construção de unidades de ensino e aquisições na área da saúde, por exemplo. “É importante destacar que, para reduzir as pendências junto ao Cauc, os municípios precisam ter capacidade de melhoria da gestão fiscal, afinal este avanço ainda é um desafio para os gestores municipais paraenses e quem sofre as penalidades é a população”, destacou Sérgio Leão.
Ainda de acordo com a consulta junto ao Cauc, nenhum município do Pará apresenta pendência por não aplicar a porcentagem mínima de 15% do recurso público na área da saúde, conforme determina a Constituição Federal. Porém, a realidade muda quando a análise é feita no âmbito da educação, quando 39 cidades do Pará estão inadimplentes no Cadastro Único de Convênios por não cumprir a lei de aplicar o mínimo de verba pública nesta área.
“Vamos orientar as prefeituras do Pará para que façam essa regularização documental, revertendo esse cenário atual para que elas tenham novamente acesso a essa importante fonte de recurso que é fundamental para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do Pará”, finalizou o conselheiro presidente do TCMPA, Sérgio Leão.
