Joaquim Alves de Castro Neto
No período entre a votação e a posse dos novos escolhidos, muito já se ouviu e se ouvirá sobre transição de mandatos, procedimento que visa a garantir que o prefeito eleito receba as informações e os dados necessários ao exercício da função, tão logo assuma o cargo. A troca de conhecimentos entre as gestões de quem encerra o mandato e de quem assume mantém as políticas governamentais em curso e facilita a implementação do novo programa de governo.
Até pouco tempo atrás, era afrontoso ao interesse público o modo como algumas transições de governo ocorriam. Não era raro que o futuro gestor, além de não ser informado da real situação, recebesse o caixa zerado e equipamentos, arquivos, objetos e mobiliários destruídos ou subtraídos. Um desrespeito à coisa pública.
A mudança começou com a Lei federal nº 10.609/2002, que ordenou a instituição, pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, de equipe de transição. Outras leis e normas a seguiram e disciplinaram o acesso aos documentos e às informações para a transferência de governo.
Em 2009, no Estado de Goiás, a Emenda Constitucional nº 44, no art. 73, § 5º, incluiu na Constituição estadual a obrigatoriedade de o prefeito designar a comissão de transição, a ser composta, também, por membros indicados pelo candidato eleito. Nesse sentido, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) aprovou a Instrução Normativa (IN) nº 6/2016, que dispõe sobre as providências necessárias à transição de governo no âmbito da Administração Pública Municipal.
Compete ao TCMGO emitir essas orientações sobre a transição de governo local. Tanto o prefeito que entrega o mandato, quanto o candidato eleito devem obedecer ao ordenamento jurídico e agir de forma impessoal, ética, responsável e moral no trato da coisa pública, com publicidade dos atos e sempre na busca da eficiência de resultados, em benefício da coletividade que representam.
É fundamental que as equipes de transição sejam compostas por profissionais qualificados, dedicados ao fornecimento das informações necessárias e capazes de interpretar corretamente os relatórios e documentos coletados.
Para cumprir o seu dever constitucional e exercer sua função de orientar os gestores municipais, o tribunal realizará, no dia 19 de novembro de 2024, no Centro de Convenções de Goiânia, o evento Transição de Mandatos, que pretende capacitar os agentes públicos para essa mudança que assegure a continuidade dos serviços essenciais e o bem-estar da população. Será, também, uma plataforma para o diálogo entre prefeitos e vereadores atuais, eleitos, reeleitos e técnicos doTCMGO.
A iniciativa fortalece a boa governança e a gestão pública eficiente nos municípios goianos. O lançamento do evento ocorre já em outubro, no dia 17, às 14 horas, na sede do TCMGO.
Conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto é presidente do TCM-GO e vice-presidente Executivo da Atricon
Artigo originalmente publica pelo jornal O Popular
