Os usuários de serviços públicos têm seus direitos protegidos pela lei 13.460 de 2017. Além de garantias e deveres, a norma prevê a criação dos Conselhos de Usuários de Serviços. Qualquer cidadão pode participar de um processo para se tornar membro e se envolver diretamente da avaliação e melhoria da prestação pública. Nos Tribunais de Contas, o Conselho está sendo regulamentado pelo Grupo de Trabalho do Comitê Técnico de Ouvidorias, Corregedorias e Controle Social do Instituto Rui Barbosa.
O grupo acaba de elaborar a cartilha de regulamentação dos Conselhos de Usuários para os Tribunais de Contas do Brasil. O documento será entregue durante o Encontro Nacional de Corregedorias e Ouvidorias dos Tribunais de Contas, que será realizado de 19 a 21 de setembro, em Belo Horizonte.
