O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) completa hoje (6/5), 95 (noventa e cinco) anos de atividades. O órgão fiscalizador foi instituído por meio do Decreto nº 3.708-A, de 6 de maio de 1924 (mil novecentos e vinte e quatro), sendo Presidente do Estado, Washington Luís, que é considerado o Organizador do Tribunal, e a quem coube nomear os primeiros cinco Ministros.
A posterior regulamentação da Corte foi promulgada pelo então recém-empossado Presidente do Estado, Carlos de Campos. O primeiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado foi o Ministro Jorge Tibiriçá, eleito na sessão plenária inaugural naquele mesmo dia 6 de maio.
Compete ao TCE atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus municípios, exceto o da Capital, bem como igual atuação no controle das respectivas entidades de administração direta e indireta, e na das fundações por eles instituídas ou mantidas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
A jurisdição do Tribunal alcança administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, além das pessoas físicas ou jurídicas que, mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, apliquem auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo Poder Público.
Assim como os demais Tribunais de Contas, o TCE paulista é um órgão independente, com autonomia orçamentária e administrativa e não se subordina a nenhum dos Poderes. A Corte paulista detém autonomia para organizar sua atividade fiscalizatória, independente de quaisquer interesses político-partidários ou inclinações ideológicas.
. Estrutura atual
Com 3 (três) prédios localizados na Capital e 20 (vinte) Unidades Regionais (UR) no interior e no litoral paulista, o TCE fiscaliza mais de 3.500 unidades administrativas – todos os órgãos da esfera estadual, Prefeituras, Câmaras Municipais, autarquias, fundações e empresas públicas e de economia mista.
As Unidades Regionais estão localizadas em Araçatuba, Bauru, Campinas, Marília, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José dos Campos, São José do Rio Preto, Sorocaba, Araras, Fernandópolis, Registro, Araraquara, Guaratinguetá, Andradina, Itapeva, Ituverava, Adamantina, Mogi Guaçu e Santos.
O TCE é composto por 7 (sete) Conselheiros, nomeados conforme a Constituição do Estado, tendo, também, um Corpo de Auditores, em igual número, os quais substituem os Conselheiros. Junto ao Tribunal funciona, ainda, o Ministério Público de Contas, com 9 (nove) Procuradores, e a Procuradoria da Fazenda do Estado.
As sessões de julgamento da primeira instância (Câmaras) ocorrem às terças-feiras, às 10h00 e às 14h30, e as sessões do Pleno são realizadas às quartas-feiras às 10h00, todas com transmissão simultânea pela internet.
ASCOM TCE-SP
