Câmara Federal – Projeto de Lei que altera a lei nº 8.666, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública (PL-01292/1995)

PL-01292/1995 – Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
– 13/04/2018 Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 52/2018, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: “Requer a realização de audiência pública com a participação do Dr. BERNARDO STROBEL GUIMARÃES – graduado em direito, especialista em direito tributário, possui extensão em direito econômico, mestre e doutor em direito do estado, professor de economia política da PUC/PR, entre outros”.

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