PL-01292/1995 – Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
– 27/08/2019 Apresentação do Requerimento n. 2254/2019, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), que “‘Requer a inclusão do PL 1.292/95 na Ordem do Dia’. “.
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