PL-03137/2020 – Dispõe sobre medidas de controle de recursos públicos no período de calamidade pública, incluído pandemias ou situação de emergência na saúde pública ou em qualquer outra situação de força maior.
– 24/03/2021 Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE).
SAIBA MAIS AQUI!