PL-03702/2020 – Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o controle das despesas decorrentes contratos que especifica.
– 09/12/2020 Apense-se à(ao) PL-3137/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD.
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