Câmara – Projeto de Decreto Legislativo que Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS (PDC 1491/2014)

PDC-01491/2014 – Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, e dá outras providências.
– 28/10/2014 Desapensação automática dos PDCs 1492/2014, 1494/2014 e 1495/2014, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do 1491/2014, principal.
– 29/10/2014 Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.740/14/SGM-P.
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