Câmara – Projeto de Lei que Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União para instituir o controle externo da atuação funcional dos Ministros, Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal (PL 6192/2013)

PL-06192/2013 – Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União para instituir o controle externo da atuação funcional dos Ministros, Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
– 14/05/2014 Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
– 14/05/2014 Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela inconstitucionalidade.
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