Câmara – Projeto de Lei que altera prazo para que os Tribunais e Conselhos de Contas tornem disponível à Justiça Eleitoral a relação dos candidatos que tiverem suas contas rejeitadas por irregularidade insanável (PL-4425/2008)

PL-04425/2008 – Dá nova redação ao § 5º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “estabelece normas para as eleições”.
– 18/12/2014 Devolvida sem Manifestação.
SAIBA MAIS AQUI!