Câmara – Projeto de Lei que dispõe sobre aumento a pena em um terço de agentes políticos quando praticarem crimes contra a Administração Pública (PL-6422/2005)

PL-06422/2005 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir os agentes políticos no § 2º do art. 327, para que tenham a pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública e dá outras providências.
– 11/09/2015 Apense-se a este(a) o(a) PL-2884/2015.
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