PL-03427/2012 – Dispõe sobre regras para execução de despesas oriundas de emendas parlamentares, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, sobre a prestação de contas desses recursos e dá outras providências.
– 12/03/2015 Designado Relator, Dep. Genecias Noronha (SD-CE)
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