PL-00412/2011 – Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado.
– 08/09/2015 Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 521/15/PS-GSE.
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Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil
PL-00412/2011 – Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado.
– 08/09/2015 Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 521/15/PS-GSE.
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