Câmara – Projeto de Lei sobre a responsabilização da PJ por práticas contra a administração (PL 06826/2010)

PL-06826/2010 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
– 05/06/2013 Recebimento pela CCJC.
– 05/06/2013 Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
– 05/06/2013 Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
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