Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que acrescenta artigo ao Ato das decisões constitucionais transitórias para extinguir os Tribunais e Conselhos de Contas (PEC–0019/1999)

PEC-00019/1999 – Altera os arts. 31, 75 e 105, da Constituição Federal, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para extinguir os Tribunais e Conselhos de Contas Municipais.
– 03/02/2015 Apresentação do REQ 139/2015, pela Dep. Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.
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