Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público (PEC-262/2008)

PEC-00262/2008 – Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.
– 21/02/2014 Apense-se a este(a) o(a) PEC-378/2014.
– 21/02/2014 Apense-se a este(a) o(a) PEC-378/2014.
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