PEC-00262/2008 – Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.
– 21/03/2018 Apense-se este à PEC-406/2018.
SAIBA MAIS AQUI!
PEC-00262/2008 – Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.
– 21/03/2018 Apense-se este à PEC-406/2018.
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