Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que altera dispositivos relativos aos Tribunais (PEC-0262/2008)

PEC-00262/2008 – Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.
– 29/03/2019 Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR).

SAIBA MAIS AQUI!