ADI 4725
Matéria: Controle de Constitucionalidade
Relator: MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ
INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S): ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS – AMPCON
ADV.(A/S): PEDRO GORDILHO
ADV.(A/S): ALBERTO PAVIE RIBEIRO
ADV.(A/S): EMILIANO ALVES AGUIAR
ADV.(A/S): MARILDA DE PAULA SILVEIRA
Andamento(s):
Data do Andamento: 22/02/2012
Andamento: Autuado
Observações: —
Data do Andamento: 22/02/2012
Andamento: Distribuído
Observações: MIN. JOAQUIM BARBOSA
Data do Andamento: 22/02/2012
Andamento: Conclusos ao(à) Relator(a)
Observações: —
Data do Andamento: 22/02/2012
Andamento: Petição
Observações: Petição: 8390 Data: 22/02/2012 18:00:12.289 GMT-02:00
Data do Andamento: 28/02/2012
Andamento: Despacho
Observações: Em 24/2/2012: “Solicitem-se informações à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, que deverão ser prestadas no prazo de cinco dias (art. 10, caput, da Lei 9.868/1999). Publique-se.”
Data do Andamento: 29/02/2012
Andamento: Certidão
Observações: Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 24/2/2012.
Data do Andamento: 01/03/2012
Andamento: Publicação, DJE
Observações: Despacho de 24/02/2012 (DJE nº 43, divulgado em 29/02/2012)
Data do Andamento: 01/03/2012
Andamento: Petição
Observações: Petição: 10016 Data: 01/03/2012 14:30:23.820 GMT-03:00
Data do Andamento: 01/03/2012
Andamento: Comunicação assinada
Observações: Ofício – Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade – SEJ
Data do Andamento: 02/03/2012
Andamento: Expedido(a)
Observações: Ofício – Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade – SEJ
Data do Andamento: 12/03/2012
Andamento: Petição
Observações: Petição: 12261 Data: 12/03/2012 19:33:38.447 GMT-03:00
Data do Andamento: 13/03/2012
Andamento: Conclusos ao(à) Relator(a)
Observações: —
Data do Andamento: 13/03/2012
Andamento: Petição
Observações: Petição: 12363 Data: 13/03/2012 15:42:15.689 GMT-03:00
Data do Andamento: 15/03/2012
Andamento: Petição
Observações: Petição: 12785 Data: 15/03/2012 11:48:43.40 GMT-03:00
Data do Andamento: 15/03/2012
Andamento: Petição
Observações: Petição: 12973 Data: 15/03/2012 17:51:05.240 GMT-03:00
Data do Andamento: 19/03/2012
Andamento: Juntada de AR
Observações: AR174565634JL, recebido pela Assembleia Legislativa de Roraima, em 7/3/2012
Data do Andamento: 19/03/2012
Andamento: Conclusos ao(à) Relator(a)
Observações: —
Data do Andamento: 20/03/2012
Andamento: Apresentado em mesa para julgamento
Observações: Pleno em 20/03/2012 14:19:13 – ADI-MC
Data do Andamento: 20/03/2012
Andamento: Despacho
Observações: em 19/3/2012: “A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS – AMPCON requer sua admissão na presente ação direta de inconstitucionalidade, na qualidade de amicus curiae . Presentes os requisitos fixados no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, admito a manifestação do postulante para intervir no feito na condição de amicus curiae. À autuação, para a inclusão dos nomes da interessada e de seu patrono. Publique-se”
Data do Andamento: 20/03/2012
Andamento: Despacho
Observações: em 19/3/2012: “O Ministério Público de Contas do Estado de Roraima, por meio da petição 10016/2012, requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (…) Ademais, não está devidamente demonstrada a representatividade do requerente, nos termos no § 2º do art. 7º da lei 9.868/1999. Do exposto, indefiro o pedido de ingresso no feito formulado pelo Ministério Público de Contas do Estado de Roraima. Publique-se”
Data do Andamento: 20/03/2012
Andamento: Conclusos ao(à) Relator(a)
Observações: —
Data do Andamento: 21/03/2012
Andamento: Petição
Observações: Petição: 13910 Data: 21/03/2012 12:54:40.663 GMT-03:00
Data do Andamento: 21/03/2012
Andamento: Vista ao(à) Ministro(a)
Observações: AYRES BRITTO. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), deferindo a medida cautelar, com eficácia ex tunc, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pela requerente, a Dra. Marilda de Paula Silveira e, pelo amicus curiae, o Dr. Luís Maximiliano Leal Telesca Mota. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 21.03.2012.
Data do Andamento: 22/03/2012
Andamento: Juntada
Observações: da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 21.3.2012.
Data do Andamento: 23/03/2012
Andamento: Publicação, DJE
Observações: Despacho de 19/03/2012 (DJE nº 60, divulgado em 22/03/2012)
Data do Andamento: 23/03/2012
Andamento: Publicação, DJE
Observações: Despacho de 19/03/2012 (DJE nº 60, divulgado em 22/03/2012)
Data do Andamento: 29/03/2012
Andamento: Petição
Observações: Petição: 15673 Data: 29/03/2012 10:57:26.760 GMT-03:00
Data do Andamento: 02/04/2012
Andamento: Ata de Julgamento Publicada, DJE
Observações: ATA Nº 7, de 21/03/2012. DJE nº 66, divulgado em 30/03/2012
Data do Andamento: 03/04/2012
Andamento: Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
Observações: Data desta publicação: 2/4/2012. Ata nº 7, de 21/3/2012 – DJE N°66/2012.
Data do Andamento: 26/04/2012
Andamento: Petição
Observações: Petição: 21396 Data: 26/04/2012 14:51:30.688 GMT-03:00
Data do Andamento: 12/12/2012
Andamento: Petição
Observações: Petição: 65020 Data: 12/12/2012 16:40:14.531 GMT-02:00
Data do Andamento: 12/12/2012
Andamento: Petição
Observações: Petição: 65029 Data: 12/12/2012 17:02:54.55 GMT-02:00
Data do Andamento: 31/07/2013
Andamento: Petição
Observações: Manifestação – Petição: 35522 Data: 31/07/2013 13:52:17.877 GMT-03:00
Data do Andamento: 06/09/2013
Andamento: Despacho
Observações: em 04/09/2013, do Ministro Roberto Barroso: “Declaro minha suspeição, nos termos do art. 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do art. 277, caput, do RI/STF. À Presidência, para redistribuição. Publique-se. Intime-se.”
Data do Andamento: 06/09/2013
Andamento: Conclusos à Presidência
Observações: —
Data do Andamento: 10/09/2013
Andamento: Publicação, DJE
Observações: Despacho de 04/09/2013 (DJE nº 177, divulgado em 09/09/2013)
Data do Andamento: 28/10/2013
Andamento: Remessa
Observações: dos autos ao gabinete do Ministro Joaquim Barbosa (relator)
Data do Andamento: 28/10/2013
Andamento: Despacho
Observações: do Ministro Presidente em 24/10/2013, ” O ministro Roberto Barroso remeteu os autos à Presidência, nos seguintes termos: “Declaro minha suspeição, (…)” Para a retomada do julgamento, aguarde-se a inclusão em pauta. Publique-se.”
Data do Andamento: 30/10/2013
Andamento: Publicação, DJE
Observações: Despacho de 24/10/2013 (DJE nº 215, divulgado em 29/10/2013)
Data do Andamento: 04/02/2014
Andamento: Petição
Observações: Manifestação – Petição: 2528 Data: 04/02/2014 11:14:59.987 GMT-02:00
Data do Andamento: 05/02/2014
Andamento: Conclusos ao(à) Relator(a)
Observações: —
Data do Andamento: 17/02/2014
Andamento: Petição
Observações: Juntada de documentos – Petição: 5414 Data: 17/02/2014 11:44:15.451 GMT-03:00
Data do Andamento: 17/02/2014
Andamento: Conclusos ao(à) Relator(a)
Observações: —
Data do Andamento: 09/06/2014
Andamento: Petição
Observações: 27042/2014 – 09/06/2014 – OFÍCIO Nº 084/2014/PRESI/TCERR, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, 31/3/2014 – apresenta manifestação e requer providências.
Data do Andamento: 10/06/2014
Andamento: Conclusos ao(à) Relator(a)
Observações: —
Data do Andamento: 17/03/2015
Andamento: Petição
Observações: Manifestação – Petição: 11713 Data: 17/03/2015 09:59:10.170 GMT-03:00
Data do Andamento: 17/03/2015
Andamento: Conclusos à Presidência
Observações: —
Data do Andamento: 24/03/2015
Andamento: Petição
Observações: Interessado – Petição: 13381 Data: 24/03/2015 19:26:55.88 GMT-03:00
Data do Andamento: 24/03/2015
Andamento: Conclusos à Presidência
Observações: —
Data do Andamento: 02/06/2015
Andamento: Apresentado em mesa para julgamento
Observações: Pleno em 02/06/2015 15:09:37 – ADI-MC
Data do Andamento: 10/06/2015
Andamento: Despacho
Observações: Em 9/6/2015: “(…) Na espécie, a ADI 4275-MC foi apresentada em mesa para julgamento no dia 20/03/2012, e, em 21/03/2012, teve o seu julgamento iniciado. A presente petição foi protocolada em 24/03/2015. Ante esse quadro, não há pertinência para a intervenção pretendida nessa fase processual. Isso posto, indefiro o pedido. Publique-se.”
Data do Andamento: 12/06/2015
Andamento: Publicação, DJE
Observações: Despacho de 09/06/2015 (DJE nº 112, divulgado em 11/06/2015)
Data do Andamento: 12/06/2015
Andamento: Conclusos à Presidência
Observações: —
Data do Andamento: 17/06/2015
Andamento: Petição
Observações: Manifestação – Petição: 30225 Data: 17/06/2015 13:32:44.612 GMT-03:00
Data do Andamento: 17/06/2015
Andamento: Conclusos à Presidência
Observações: —
Data do Andamento: 18/06/2015
Andamento: Petição
Observações: Manifestação – Petição: 30512 Data: 18/06/2015 11:45:02.354 GMT-03:00
Data do Andamento: 18/06/2015
Andamento: Conclusos à Presidência
Observações: —
Data do Andamento: 01/07/2015
Andamento: Petição
Observações: Sobrestamento do feito – Petição: 33143 Data: 01/07/2015 09:27:56.105 GMT-03:00
Data do Andamento: 01/07/2015
Andamento: Conclusos à Presidência
Observações: —
Data do Andamento: 03/07/2015
Andamento: Petição
Observações: Manifestação – Petição: 33695 Data: 03/07/2015 15:07:50.14 GMT-03:00
Data do Andamento: 03/07/2015
Andamento: Conclusos à Presidência
Observações: —
Data do Andamento: 16/08/2016
Andamento: Petição
Observações: Manifestação – Petição: 44819 Data: 16/08/2016 às 19:30:24
Data do Andamento: 16/08/2016
Andamento: Conclusos ao(à) Relator(a)
Observações: —
Data do Andamento: 16/08/2016
Andamento: Lançamento indevido
Observações: 16/08/2016 – Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: lançamento indevido.
Data do Andamento: 16/08/2016
Andamento: Conclusos à Presidência
Observações: —
Data do Andamento: 19/08/2016
Andamento: Petição
Observações: Manifestação – Petição: 45459 Data: 19/08/2016 às 09:54:58
Data do Andamento: 19/08/2016
Andamento: Conclusos à Presidência
Observações: —
Data do Andamento: 24/08/2016
Andamento: Substituição do Relator, art. 38 do RISTF
Observações: MIN. EDSON FACHIN
Data do Andamento: 06/02/2017
Andamento: Certidão
Observações: Cerifico que, em cumprimento ao r. despacho de 1º/02/2017 exarado nos autos da ADI 5563, apensei essa aos presentes autos.
Data do Andamento: 06/02/2017
Andamento: Conclusos à Presidência
Observações: —
Data do Andamento: 20/02/2017
Andamento: Conclusos ao(à) Relator(a)
Observações: —
Data do Andamento: 18/12/2018
Andamento: Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Observações: Data de Julgamento: 20/03/2019
Data do Andamento: 19/12/2018
Andamento: Calendário de julgamento publicado no DJe
Observações: DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018
Data do Andamento: 26/02/2019
Andamento: Petição
Observações: Manifestação – Petição: 9286 Data: 26/02/2019 às 11:24:16
Data do Andamento: 26/02/2019
Andamento: Petição
Observações: Amicus curiae – Petição: 9519 Data: 26/02/2019 às 19:05:28
Data do Andamento: 14/03/2019
Andamento: Despacho
Observações: “Não obstante a inclusão do feito em pauta, tendo em vista a possibilidade de conversão do julgamento da medida cautelar no mérito da presente ação direta, ouçam-se a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, no prazo do art. 10, § 1º, da Lei 9.868/99. Publique-se. Intime-se.”
Data do Andamento: 15/03/2019
Andamento: Vista ao AGU
Observações: —
Data do Andamento: 18/03/2019
Andamento: Publicação, DJE
Observações: DJE nº 52, divulgado em 15/03/2019
Data do Andamento: 18/03/2019
Andamento: Petição
Observações: Procuração/Substabelecimento – Petição: 13862 Data: 18/03/2019 às 20:23:41
Data do Andamento: 20/03/2019
Andamento: Petição
Observações: Manifestação – Petição: 14342 Data: 20/03/2019 às 13:27:28
Data do Andamento: 20/03/2019
Andamento: Vista à PGR
Observações: —
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