Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez (PEC-170/2012)

PEC-00170/2012 – Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
– 16/07/2014 Apresentação do Requerimento n. 10536/2014, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: “Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que “garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez””.
– 16/07/2014 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10539/2014, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: “Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal”.
– 16/07/2014 Apresentação do Requerimento n. 10572/2014, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: “”Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1° do art. 40 da Constituição Federal, que “garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez”. “.
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