Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez (PEC-170/2012)

PEC-00170/2012 – Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
– 02/09/2014 Apresentação do Requerimento n. 10684/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: “”Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 170, de 2012, que “Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal””.
– 02/09/2014 Apresentação do Requerimento n. 10675/2014, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que: ” Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que “Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal” para garantir o pagamento de proventos integrais aos aposentados por invalidez. “.
– 02/09/2014 Apresentação do Requerimento n. 10694/2014, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS), que: “Requer a inversão de pauta na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012, que “Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal”.
– 02/09/2014 Matéria não apreciada por falta de “quorum” (obstrução).
SAIBA MAIS AQUI!