Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez (PEC-170/2012)

PEC-00170/2012 – Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
– 04/09/2014 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10711/2014, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: “Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 170/2012. “.
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