Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez (PEC-170/2012)

PEC-00170/2012 – Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
– 16/10/2014 Apresentação do Requerimento n. 10747/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: “Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que “garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez””.
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