PEC-00006/2019 – Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
– 20/02/2019 Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 6/2019, pelo Poder Executivo, que: “Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências”.
– 20/02/2019 Apresentação da Mensagem n. 55/2019, pelo Poder Executivo, que: “Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que ‘Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências’. “.
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