PEC-00334/1996 – Veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança.
– 05/03/2015 Apresentação do Requerimento n. 812/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: “Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 334 de 1996 que “Veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança””.
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