PEC-00457/2005 – Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
– 18/09/2013 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8629/2013, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: “Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados”.
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