SF PEC 00027 2007 Ementa: Dá nova redação ao artigo 130 da Constituição Federal e
Senado – Medida Provisória que altera a Lei nº 12.462, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (MPV 630/2013)
CN MPV 00630 2013 Ementa: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de
Câmara – Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. (PL-5335/2013)
PL-05335/2013 – Acrescenta art. 90-A à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992,
Câmara – Projeto de Lei que Acrescenta Capítulo ao Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (PL – 3270/2000)
PL-03270/2000 – Acrescenta Capítulo ao Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho
Câmara – Projeto de Lei que dispõe sobre responsabilidade civil do Estado (PL-412/2011)
PL-00412/2011 – Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado. – 08/04/2014 Designado Relator, Dep. Edmar Arruda
Câmara – Projeto de Lei Disciplina e fixa limitações para nomeação e exercício de cargos em comissão e direção (PL-7705/2010)
PL-07705/2010 – Disciplina e fixa limitações para nomeação e exercício de cargos em comissão e
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição sobre limite de idade para aposentadoria compulsória (PEC-00457/2005)
PEC-00457/2005 – Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para
Senado – Projeto de Lei que estabelece Normas de Finanças Públicas (PLS 00538 2011)
SF PLS 00538 2011 Complementar Ementa: Altera os arts. 2º e 4º da Lei Complementar
Senado – Projeto de Lei que estabelece normas gerais sobre Plano, Orçamento, Controle e Contabilidade Pública (PLS 00229 2009)
SF PLS 00229 2009 Complementar Ementa: Estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade
Senado – Projeto de Lei que determina o envio das Contas de Governo ao MP (PLS 00414 2007)
SF PLS 00414 2007 Complementar Ementa: Altera o art. 57 da Lei Complementar nº 101,