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O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina ratificou, na sessão ordinária desta quarta-feira (11/3), a decisão singular do conselheiro Herneus De Nadal que determinou a sustação cautelar do edital de Concorrência Pública nº 228/2019, visando a concessão para expansão, exploração e manutenção do Aeroporto Municipal Serafim Enoss Bertaso, lançado pela prefeitura de Chapecó.

A falta de recolhimento das contribuições para previdência municipal e o não repasse dos descontos previdenciários nos salários dos servidores foram os principais motivos, que levaram à rejeição as contas das prefeituras de São Bento, Juru e Alagoinha no exercício de 2018, assim como, as de Serra Grande (2016), Belém do Brejo do Cruz (2015) e Cacimbas (2014). O TCE-PB realizou sessão ordinária, nesta quarta-feira (11), sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana.

O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) realiza, no dia 31 de março, no auditório Vivaldi Moreira, em parceria com a Rede Governança Brasil, o evento Governança Pública e Compliance Estatal. O evento irá contar com palestras dos maiores especialistas que irão discutir temas relacionados à disseminação de bons exemplos dentro da administração pública.

A partir deste ano, servidores do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) passam a participar das reuniões do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) e inserem a Corte de Contas nas discussões nacionais sobre a temática. O objetivo das reuniões é a troca de experiências entre técnicos, reforçar a fiscalização de obras públicas, especialmente a concomitante.

O recurso interposto pelo prefeito de Bayeux, Gutemberg de Lima Davi, face o processo de inspeção especial de contas que motivou o pedido de intervenção no município, decisão aprovada pelo Pleno do TCE, na última sessão ordinária, foi rejeitado pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, relator do processo. Em decisão singular, ele entendeu que a peça recursal é “inadmissível”, perante a Resolução Processual RPL-TC 00001/2020, que formalizou a solicitação da medida extrema junto ao Governador.

Com o objetivo de apresentar temas de relevância para o desenvolvimento de diretrizes, que orientam estratégias de responsabilidade social e sustentabilidade na execução de políticas públicas, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul promove o seminário – Tribunais de Contas: Os Desafios Contemporâneos. A abertura do evento será às 19h no plenário do TCE-MS nesta quinta-feira, 12 de março, e contará com a participação dos conselheiros do TCE-MS, do Senador da República pelo estado do Acre, Márcio Bittar e do presidente do TCM/SP, conselheiro João Antônio da Silva Filho. Na ocasião o corregedor-geral do TCE-MS, conselheiro Ronaldo Chadid fará o lançamento do livro: A Função Social do Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por meio da Escola de Contas Instituto Plácido Castelo (IPC), vai realizar, na próxima segunda-feira, dia 16 de março, o lançamento do Programa TCEduc 2020 – Encerramento de Mandato e Transição Governamental. O evento acontecerá no Plenário do Edifício 5 de Outubro, a partir das 8h. As inscrições são gratuitas e estão abertas no Sistema de Gestão Educacional (Siged).

O Tribunal de Contas da União (TCU), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e nove tribunais de contas (TCs) avançam na elaboração de um projeto-piloto, pioneiro no Brasil e no mundo, que vai integrar os tribunais de contas do País e permitir a realização de fiscalizações conjuntas nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) na área da Educação.

Reunida em sessão ordinária nesta terça-feira (10), a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba decidiu imputar débito de R$ 527 mil ao ex-prefeito de São José de Piranhas, Domingos Leite da Silva Neto, em razão de irregularidades identificadas pelo órgão auditor da Corte em despesas com execução de obras no município, especialmente reforma de escolas.

Os integrantes do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) realizaram o primeiro encontro de trabalho de 2020, nesta terça-feira (10), durante a realização do Seminário Educação é da nossa conta. O evento, realizado em Salvador, é promovido pelos Tribunais de Contas do Estado (TCE-BA) e dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), em parceria com a Assembleia Legislativa.