O Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) convida os servidores de Tribunais de Contas, Ministério Público e de demais órgãos responsáveis por controle externo e interno, de todas as esferas do poder, inclusive órgãos policiais, para assistir ao seu 2° Webinar – “Cenário dos contratos durante a pandemia, com destaque para obras e serviços de engenharia”.
TCE-RO institui sessões telepresenciais de julgamento e apreciação de processos
Em sessão virtual do Conselho Superior de Administração (CSA), realizada na última segunda-feira (15), foi aprovada a Resolução n. 319/2020/TCE-RO, que, entre outras providências, institui a sessão telepresencial para julgamento e apreciação de processos no TCE-RO e institui a sustentação oral por videoconferência.
TCE-PB alerta Câmaras Municipais por não enviarem informações financeiras e orçamentárias dentro do prazo
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) publicou em seu Diário Oficial Eletrônico (DOE), nesta sexta-feira (19), alertas endereçados a seis Câmaras Municipais. O objeto dos documentos em questão é o descumprimento da Resolução Normativa RN – TC 05/2017, publicada pelo próprio Tribunal, que dispõe “sobre o envio de dados relativos à execução orçamentária e financeira das unidades gestoras estaduais e municipais da Paraíba”.
CGU e TCE/MG identificam pagamento do Auxílio Emergencial para agentes públicos
A Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) identificaram, em um trabalho conjunto, que 16.095 servidores municipais e estaduais receberam de forma indevida o Auxílio Emergencial instituído pelo governo federal, totalizando mais de R$ 11,5 milhões em pagamentos irregulares, para cada parcela paga a esses beneficiários. O benefício tem o objetivo de fornecer proteção no período de enfrentamento à crise econômica causada pela pandemia do novo Coronavírus e um dos critérios para o recebimento é a inexistência de emprego formal ativo, o que não se enquadra no caso de agentes públicos.
Minuta de norma sobre Auditoria Aplicável ao Setor Público está em audiência pública
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) colocou em audiência pública, nesta quinta-feira (18), uma minuta de norma sobre Auditoria Governamental, que altera a Resolução CFC nº 1.328/2011 – Dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade. O documento ficará disponível para comentários e sugestões, no site do CFC, até o dia 18 de agosto.
Câmara do TCE-PB julga irregular compra de R$2,5 milhões em material didático do Enem pela Secretaria da Educação
Em sessão ordinária, por videoconferência, nesta terça-feira (18), a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba julgou irregular procedimento da Secretaria de Estado da Educação, modalidade Inexigibilidade de Licitação sob nº 05/2017, para aquisição de oito mil coleções do material didático denominado “Revisa Enem”. O valor contratado foi de R$ 2,5 milhões. E o material – oito mil coleções, cada uma composta de quatro volumes correspondentes às áreas de conhecimento do Exame Nacional do Ensino Médio – destinou-se aos alunos inscritos no programa PB-Vest e da 3ª série do ensino médio da rede estadual.
TCE-PE desenvolve metodologia de verificação preço nas auditorias da Covid-19
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco desenvolveu uma nova metodologia para auxiliar no trabalho de auditoria referente às aquisições emergenciais realizadas pelo Governo estadual e prefeituras municipais para o enfrentamento à Covid-19.
Municípios do Pará contrataram mais de R$241 milhões com dispensa de licitação para combater a Covid-19
Até esta quinta-feira (18), 96 municípios paraenses já concluíram processos para serviços de combate à Covid-19, através de 591 licitações emergenciais. Deste total, 571 foram pela modalidade de dispensa de licitação, o que totaliza R$241.027.451,61 em serviços contratados. Ou seja, de acordo com dados do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), 96,6% das contratações emergenciais foram com dispensa de licitação.
Medida Cautelar do TCE Ceará suspende aposentadoria especial de ex-conselheiro do extinto TCM
Medida cautelar concedida pela conselheira do Tribunal de Contas do Ceará, Soraia Victor, terça-feira (16/6), determinou à Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (Seplag) à Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearaprev) e ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, a suspensão do ato de empenho e pagamento a título de aposentadoria especial conferida ao ex-conselheiro do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE), Hélio Parente de Vasconcelos Filho, conforme ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial do Estado, de 19/05/2020.
TCE-GO adere a Sistema Nacional de Coleta de Dados
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) aderiu ao Sistema Nacional de Questionários Eletrônicos (Sinaque), uma nova ferramenta se propõe a consolidar e disponibilizar dados contendo as ações dos gestores públicos de todo o país em uma única base. Desenvolvida pelo Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e Instituto Rui Barbosa (IRB), a iniciativa se propõe a difundir essas informações como fontes de pesquisa para auxiliar na fiscalização de contas públicas e fomentar o controle social.