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Medida, aprovada pelo Pleno nesta quinta, homologa despacho do conselheiro Nestor Baptista que aceitou Comunicação de Irregularidade da 4ª ICE, responsável por fiscalizar o DER

Reunindo um público de 1.500 participantes, o encontro tem como meta pautar os três anos do PNE e os principais desafios para a implementação e o cumprimento de suas metas e estratégias; as políticas e programas do Governo Federal; importância das ações intersetoriais para a promoção do direito de aprender; os desafios relacionados à oferta da educação como direito; o pacto federativo; os entraves legais que os municípios enfrentam ao longo das gestões, dentre outros.

O objetivo das duas iniciativas é nortear as ações de Comunicação do TCE, contribuindo para fortalecer sua imagem institucional e conferir maior transparência à sua atuação junto á sociedade. Na Política, estão expressos os valores essenciais – transparência, ética, qualidade, agilidade e integração – e diretrizes que vão definir as ações e estratégias para guiar as atividades comunicativas do Tribunal.

Autoridade de Governança do Legado Olímpico tem 60 dias para apresentar custos com vícios de construção e levantamento dos problemas causados pelo abandono das instalações olímpicas

A exemplo de estados como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, o Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso (RPPS) pode entrar em colapso “caso as autoridades políticas e os líderes de poderes e órgãos públicos não adotem providências urgentes”, destacou o conselheiro Valter Albano. “Em dez anos o déficit será o dobro de hoje e em 20 ou 30 anos não haverá dinheiro para pagar aposentados e pensionistas”, reforçou.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) respondeu nos sete primeiros meses deste ano a 2.460 consultas técnicas feitas por agentes de Prefeituras e Câmaras Municipais e pela sociedade em geral, o que representa 93% das demandas atendidas nos doze meses de 2016. Em comparação ao mesmo período do ano passado, a procura pelos serviços de orientação cresceu em torno de 48%.

A decisão foi acertada nesta segunda-feira em reunião realizada no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), da qual participaram, além do presidente do órgão, conselheiro Caldas Furtado, o presidente da Famem, Cleomar Tema acompanhado de alguns prefeitos e assessores jurídicos, o procurador-geral do Ministério Público, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e a procuradora Flávia Gonzalez Leite, representando o Ministério Público de Contas (MPC) entre outras autoridades.

Dentre as boas práticas que foram elencadas no relatório da comissão e que será levada à Atricon estão em destaque o projeto Aprimora, de melhoria do controle interno dos fiscalizados; o controle externo de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS); e o uso das redes sociais.

Cerca de uma centena de convidados prestigiou a noite de autógrafos onde foi ressaltada a importância de Serzedello para a efetivação do sistema de controle externo brasileiro, a partir da instalação do TCU, em 1893, quando o paraense chefiava a pasta da Fazenda, no governo do marechal Floriano Peixoto (1891-1894). Todavia, o ponto alto do lançamento, foi o pronunciamento de Gisele Santoro.

Governo Digital não tem diretrizes e padrões adequados, assim como inexiste mecanismo remoto integrado de autenticação da identidade do cidadão