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O Comitê da Educação (CTE) do Instituto Rui Barbosa emitiu um comunicado aos presidentes dos Tribunais de Contas (TCs) destacando que, em breve, os órgãos de controle poderão emitir alertas aos gestores cujos entes estiverem descumprindo (ou em risco de) as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE). A medida é uma das possibilidades previstas pela adoção do software TC educa.

Será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado, no dia 11 de dezembro, às 14 horas, em seu auditório, evento para concessão do Certificado de Qualidade em Transparência Pública, assim como de selo digital para afixação nos sítios e portais institucionais das unidades fiscalizadas, nos moldes do que prevê a Resolução nº 233/2017/TCE-RO.

A lei federal que trata da terceirização de atividade-fim (lei nº 6.019/1974, alterada pela lei nº 13.429/2017) não se aplica à Administração Pública, devendo sobre ela incidir as previsões do artigo 37, II e XXI, da Constituição Federal. O entendimento foi fixado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) respondendo à consulta formulada pelo prefeito de Ibitirama, Reginaldo Simão de Souza.

Voltado para gestores e servidores públicos, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará realizará, dia 22/11, o Seminário Controle de Licitações e Permissões Públicas (Âmbito Municipal). Com foco nas áreas de meio ambiente, mobilidade urbana e tratamento de resíduos sólidos, o encontro objetiva apresentar noções essenciais sobre controle e regularidade de atos e processos de licitações e de permissões e licenças públicas nas administrações municipais.

Os paraibanos já podem acompanhar a marcha dos gastos municipais, com intervalo de minutos. Este fato – uma exclusividade, em escala nacional – decorre do sistema on line de acompanhamento da gestão pública posto em prática pelo Tribunal de Contas do Estado.

A união de forças entre as instituições foi demonstrada em um Painel de Referência de Auditoria realizado no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Na ocasião participaram representantes de órgãos de controle, como o Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal (PF), Auditoria Geral do Estado (AGE), Controladoria Regional da União, Controladoria Geral do Município (CGM), Controladoria Geral do Estado (CGE), Auditoria Geral do Município, Procuradoria Geral de Justiça (PGJ-MS), Ministério Público de Contas (MPC), Ministério Público do Estado (MPE), e ainda o Coordenador e Relator da auditoria operacional, o Vice-Presidente do TCE-MS e Diretor-Geral da ESCOEX, Conselheiro Ronaldo Chadid.

Sumidade brasileira no tema sustentabilidade, o pós-doutor e professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), Juarez Freitas afirmou, nesta quarta-feira (14), que futuro dos Tribunais de Contas e dos órgãos de controles brasileiros está intimamente associado à sustentabilidade. Juarez foi um dos palestrantes do Seminário de Gestão Ambiental e Controle de Obras Públicas, realizado pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM).

Um breve histórico da trajetória dos 63 anos do Tribunal de Contas de Santa Catarina está retratado no vídeo produzido pela Assessoria de Comunicação Social do TCE/SC e que foi exibido na solenidade comemorativa realizada no dia 7 de novembro.

Presidida pelo Conselheiro Waldir Neves, a sessão do Pleno realizada nesta terça-feira, 13 de novembro, analisou um total de 101 processos. Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul aplicaram multas aos gestores públicos no valor total de 1.810 UFERMS (R$ 49.775,00) e ainda votaram por valores impugnados que somados deram o valor de R$ 58.381,49. Relataram processos: Iran Coelho das Neves, Ronaldo Chadid, Osmar Jeronymo, Marcio Monteiro e Flávio Kayatt. O Procurador Geral do Ministério Público de Contas (MPC), João Antônio de Oliveira Martins Júnior, compôs a mesa do Pleno e emitiu seus pareceres.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou ao ex-superintendente, Marcos Américo Botelho, e à ex-diretora Administrativa e Financeira, Mônica Silva Resende de Andrade, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia (Ipremu), o ressarcimento de R$ 8,8 milhões aos cofres do instituto e aplicou multa individual no valor de R$ 48 mil pelas irregularidades praticadas nas aplicações dos recursos previdenciários do instituto no período de 02/01/2013 a 28/12/2016. Entre os prejuízos apurados e os prejuízos potenciais, a cifra pode chegar a R$ 18 milhões.