Com apoio técnico da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), o Tribunal de Contas brevemente passará a avaliar a gestão de riscos de desastres climáticos nos municípios paranaenses. A medida está prevista em Acordo de Cooperação Técnica a ser assinado entre as duas instituições. O tema ambiental ganha relevância crescente na gestão pública, em decorrência de eventos – como enchentes e secas – cada vez mais frequentes e intensos, que causam sérios danos sociais e econômicos.
A questão ambiental será a sétima área de políticas públicas avaliadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná na Prestação de Contas Anual (PCA) dos 399 prefeitos paranaenses. Desde o exercício de 2022, a Corte inclui no Parecer Prévio que envia às respectivas câmaras de vereadores a avaliação da implementação de políticas públicas em seis áreas de grande relevância para a população: educação; saúde; assistência social; administração financeira; previdência; e transparência e relacionamento com o cidadão.
A metodologia inédita – que se tornou uma referência para o Sistema Tribunais de Contas brasileiro – foi desenvolvida e implantada pelo TCE-PR por meio do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov).
Indicadores e capacitação
O Plano de Trabalho da parceria prevê que a PUC-PR dará contribuições acadêmicas e científicas para que o TCE-PR possa avaliar a gestão de riscos climáticos nos municípios. Incluirá, por exemplo, a elaboração de indicadores e métricas para aferir ações e instrumentos dos municípios voltados à prevenção e ao enfrentamento de desastres, como a implantação de sistemas de alertas e a atuação da Defesa Civil.
Entre as atividades previstas na parceria está o acesso de servidores do TCE-PR, além de gestores e servidores estaduais e municipais, à disciplina Gestão de Risco de Desastres Climáticos nas Cidades, que integra o Programa de Pós-Graduação em Gestão Urbana (PPGTU) da universidade. A PUC-PR concederá a servidores do Tribunal duas bolsas de estudo de mestrado e uma de doutorado no âmbito do PPGTU.
Também está prevista a realização de seminários relativos à avaliação da gestão de riscos de desastres climáticos na esfera municipal e à disseminação da metodologia do ProGov. Por outro lado, professores e alunos da PUC-PR poderão utilizar a base de dados do programa em relação à avaliação de políticas públicas com finalidade acadêmica, incluindo pesquisas científicas. Também será facilitada a participação de alunos da instituição em programas de residência técnica e estágio de pós-graduação no TCE-PR.
O Acordo de Cooperação Técnica terá duração inicial prevista de um ano. Não haverá transferência de recursos financeiros entre as duas instituições. Sua celebração recebeu manifestações favoráveis da Diretoria Jurídica e da Controladoria Interna do Tribunal, além do Ministério Público de Contas (MPC-PR).
Com relatoria do presidente, conselheiro Ivens Linhares, a formalização da parceria foi aprovada por unanimidade, na Sessão Ordinária nº 14/2025 do Tribunal Pleno, realizada presencialmente em 30 de abril. O Acórdão nº 956/25 – Tribunal Pleno foi publicado em 6 de maio, na edição nº 3.435 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
ProGov
A avaliação da eficácia de políticas públicas nas PCAs dos prefeitos foi uma inovação introduzida no TCE-PR pelo ProGov. A metodologia foi implantada a partir da PCA de 2022 e tornou-se permanente, conforme estabelece a Resolução nº 95/2022, que promoveu alterações no Regimento Interno do Tribunal.
Dessa forma, ao encaminhar às câmaras de vereadores seus pareceres prévios sobre as contas anuais dos prefeitos, a Corte não opina mais somente a respeito da regularidade ou não da execução contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos recursos públicos municipais, mas também sobre a efetividade e a eficácia dos serviços essenciais prestados aos cidadãos. Além de oferecer informação qualificada aos gestores para a melhoria desses serviços, com a mudança, o Tribunal busca fortalecer o controle social.
A partir da análise das PCAs de 2023, o decréscimo da nota obtida pelos municípios em relação à evolução da implementação de políticas públicas ao longo do tempo pode levar à emissão de parecer pela irregularidade ou pela regularidade com ressalva das contas do município.
Todas as informações do ProGov estão disponíveis em área própria no site do TCE-PR. Um painel interativo, também acessível no portal, permite ao cidadão e aos gestores comparar a evolução de políticas públicas em cada um dos 399 municípios do Paraná nos últimos três anos.
Serviço
Processo nº:
230611/25
Acórdão nº:
956/25 – Tribunal Pleno
Assunto:
Convênio e Congêneres
Entidade:
Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR)
Interessados:
Associação Paranaense de Cultura (APC) e Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Relator:
Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares
Fonte: TCE-PR