Conselheiros, procuradores de contas, gestores municipais e colaboradores do Tribunal de Contas de Mato Grosso se reuniram, na manhã desta quinta-feira (31), no seminário “Responsabilidade objetiva e subjetiva dos gestores e colaboradores públicos”, realizado pela Corte de Contas. O encontro, que integra o Plano Bianual de Capacitação implementado pela gestão do conselheiro-presidente, José Carlos Novelli, fomentou a discussão sobre os limites e possibilidades da função controladora quanto ao seu poder disciplinar.
Promovido pela Escola Superior de Contas do TCE-MT, em parceria com a Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP), o evento contou com a presença do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler. “É um tema que afeta muitíssimo tanto os que trabalham nos tribunais quanto principalmente os gestores públicos que botam a mão na massa”, disse em sua palestra.
Com quase 30 anos de experiência no TCU, o ministro tratou da evolução da jurisprudência da Corte acerca da responsabilização dos agentes públicos. “O direito administrativo, nessa parte, é muito aberto. É preciso um método para aplicação de sanções ou para isenção de responsabilidade. A gente está a meio caminho dessa evolução e é a isso que se refere a palestra.”
Representando José Carlos Novelli, o vice-presidente, conselheiro Valter Albano, falou sobre o contexto histórico atravessado pelo país. “O Brasil teve muitas perdas no que entendo de democratização nesta área do setor público. Perdeu muitos conceitos sobre o que é uma conduta lícita ou ilícita e transcorreu por um terreno de penalização a qualquer custo.”
Assim, avaliou que o tema servirá de base para todos os que têm responsabilidade de exercer o controle externo. “As leis estão procurando colocar ordem nisso. As autoridades têm o dever de proteger o erário, mas é preciso ter cuidado no sentido de fiscalizar, auditar e verificar bem o caso concreto para se ter a dimensão de qual é a responsabilidade de cada agente político ou público referente a cada ato.”
O supervisor da Escola Superior de Contas, conselheiro Waldir Teis, por sua vez, explicou que o evento segue a orientação do presidente da Corte de Contas, que é de aproximar o TCE dos municípios. “Sempre se discutiu a questão da responsabilidade objetiva e subjetiva. Hoje sairemos com conhecimento para o público interno e para o público externo, que são nossos auditados.”
De acordo com o supervisor, a iniciativa vai fazer com que os prefeitos preparem melhor suas equipes e consigam, a partir disso, melhorar a prestação de serviços à população. “Queremos evitar penalização, fazendo com que todos que participam da gestão municipal tenham a mesma responsabilidade sobre o que é executado. Quanto mais o TCE abordar esses assuntos, melhor será a gestão pública.”
Representando o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o desembargador Mário Kono ponderou que o acesso à informação é fundamental e que beneficia, inclusive, o Poder Judiciário. “Constantemente lidamos com questões judiciais decorrentes de gestões ruins. Às vezes não há dolo ou má fé, mas há uma má gestão que vai trazer resultados negativos e consequentemente resultam em ações e sanções”.
O seminário contou com apoio da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT), cujo presidente, Bruno Rios, destacou a relevância da prevenção. “A capacidade técnica do agente público é colocada à prova a todo momento. Então o gestor qualificado tem mais poder para filtrar as informações e tomar a melhor decisão.”
Palestras
Na oportunidade, foi abordada a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e como a função controladora foi impactada, atrelando ainda outras legislações correlatas, como a Lei n° 14.133/2021 e a Lei n° 14.230/2021, marcos legais que estabeleceram parâmetros muito significativos às auditorias e decisões das cortes de contas.
Na sequência, foram ministradas as palestras “Responsabilidade objetiva e subjetiva dos gestores e colaboradores públicos – Legislações, interpretações e aplicabilidades”, esta ministrada pelo procurador do Estado do Rio Grande do Sul e parecerista Juliano Heinen e pelo doutor em Direito Administrativo e mestre em Direito e Políticas Públicas Guilherme Carvalho.
Também prestigiaram o evento, os conselheiros Gonçalo Domingos de Campos Neto e Sérgio Ricardo, e o consultor jurídico-geral do TCE-MT e coordenador pedagógico da Escola Superior de Contas, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia.
Fonte: TCE-MT