Na última terça-feira (18), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) Marco Peixoto esteve reunido com o ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Marun, em Brasília. A audiência tratou do Projeto de Lei nº7448/2017, que, em linhas gerais, restringe prerrogativas constitucionais dos Tribunais de Contas.
Marco Peixoto entregou um estudo técnico elaborado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) que aponta para prejuízos ao trabalho desenvolvidos pelos Tribunais de Contas caso o PL seja sancionado. O conselheiro solicitou apoio ao ministro para que o Projeto seja vetado total ou parcialmente pelo do Presidente da República.
Entidades como a Atricon e a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) consideram a iniciativa uma “afronta à Constituição Federal e ao interesse público e defendem a necessidade de assegurar a efetividade do controle da administração pública”.
Confira na íntegra a Nota Técnica sobre o PL nº7448/2017 assinada pela Atricon e Audicon aqui.
Assessoria de Comunicação Social – TCE-RS