O reconhecimento veio por meio de uma apresentação feita pelo corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, conselheiro Ronaldo Chadid no último dia 16 de maio, em defesa de sua tese no programa de Pós-Doutorado em Ciências Histórico-Jurídicas na Universidade Clássica de Lisboa.
A tese que traz como tema, “Elementos histórico-jurídicos da garantia de concretização dos direitos humanos pela função social do Tribunal de Contas do Brasil na avaliação/fiscalização da efetividade das normas de gestão pública” foi apresentada pelo conselheiro à banca do júri composta por renomados doutores e professores expoentes do Direito em Lisboa, como o doutor, professor e orientador, Eduardo Alves Vera-Cruz Pinto; Eduardo Manuel Hintze Paz Ferreira (presidente); Ana Maria Guerra Martins (arguente); Pedro Miguel Martins Gonçalves Caridade de Freitas (vogal) e José Sebastião de Oliveira (vogal).
Doutor e, agora PhD em Direito, Ronaldo Chadid revela que o descumprimento por parte dos poderes da república acerca dos direitos fundamentais sociais, especificamente nas áreas da saúde, educação, moradia, assistência, segurança, o inspirou para pesquisar e escrever sobre o assunto. “Apesar de todos esses direitos estarem contemplados na Constituição Federal, em nosso País eles não são cumpridos efetivamente. Temos que pagar planos de saúde na rede privada, escolas particulares, nos proteger pagando empresas de segurança, enfim, o não cumprimento e nem a devolução dos benefícios pelos impostos pagos foi o que me levou a pesquisar e fazer um levantamento das razões que levam ao não cumprimento desses direitos fundamentais”.
Entre as razões principais pesquisadas por Ronaldo Chadid, está a falta de planejamento e a inexperiência do gestor público: “No caso do Brasil a legislação eleitoral é muito condescendente, pois qualquer pessoa pode ocupar cargo no executivo e no legislativo, e isso, mesmo sem ter uma formação para tanto”, revela.
Outro fator que está demostrado na pesquisa do conselheiro é o desequilíbrio fiscal, ele revela que no setor há uma limitação de receita para cobrir uma despesa muito elevada. “O Estado cresceu demais, e desvirtuou de seu objetivo inicial que era para satisfazer necessidades coletivas; a máquina inchou de tal maneira, que aquilo que se arrecada fica para manutenção da máquina sobrando muito pouco para investimento em políticas públicas e no cumprimento de direitos fundamentais”.
Outra razão apontada pelo conselheiro na pesquisa para a realização de sua tese foi o déficit da Previdência do Brasil, que possui um gasto muito elevado, contribuindo, assim, para a inviabilização de mais investimentos nas áreas sociais. “Além da Previdência, temos o problema de fraude e corrupção elevado, o que faz com o que o dinheiro que deveria ser canalizado para o cumprimento de direitos fundamentais, serem direcionados para o bolso de maus políticos e empresas que fraudam os procedimentos licitatórios, mancomunados com determinados administradores; portanto, todos esses fatores e outros de menor impacto conspiram no sentido de não permitir o cumprimento desses direitos fundamentais do cidadão”.
De acordo com Ronaldo Chadid, para o enriquecimento da tese foi preciso analisar, também, todo o sistema de controle disponível no Brasil, tais como: o administrativo, o controle interno, o controle jurisdicional, o controle social, controle político e o controle externo que está a cargo do poder legislativo como auxílio técnico – o Tribunal de Contas.
“Verifiquei que todos esses controles não são suficientes para fazer com que o administrador cumpra com os direitos fundamentais, por isso promovi uma releitura dos dispositivos constitucionais que trazem as competências dos tribunais de contas e dele extraí um novo olhar mostrando que o TCE é o único órgão da república, dentro da organização político administrativa, que detém todas as informações referentes à gestão pública, e, somente o Tribunal de Contas tem condições de promover algo no sentido para que o administrador público cumpra com esses direitos fundamentais, para que os recursos públicos sejam aplicados na satisfação de interesses da sociedade”.
Na apresentação, o conselheiro ressaltou a importância do trabalho em conjunto dos tribunais de contas com os demais órgãos de controle na troca de informações e experiências para um controle externo cada vez mais efetivo e, ainda, no sentido de resguardar o erário público para que a instituição demonstre à sociedade o seu verdadeiro papel que é o de ser o guardião dos recursos públicos.
“Temos que trabalhar mais com auditorias operacionais objetivando o levantamento de resultados e a qualidade dos gastos; trabalhar mais com auditorias concomitantes durante a execução orçamentária, levantando problemas de eventuais desvios pela administração pública; trabalhar com ferramentas da tecnologia da informação que nos permita acompanhar a gestão em tempo real, a exemplo do nosso Programa E-EXTRATOR aqui no TCE-MS”.
O corregedor-geral da Corte, agradeceu o apoio que sempre teve do Tribunal de Contas na pessoa do presidente, conselheiro Iran Coelho das Neves, dos colegas conselheiros que sempre o incentivaram a continuar com os estudos, “esse apoio recebido, especialmente do presidente do TCE-MS, foi muito importante para essa conquista”, finalizou.
Currículo – Ronaldo Chadid é graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Especialista em Direito Civil e Empresarial pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação/UCDB – especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo em convênio com a Escola Superior de Advocacia de MS – cursou MBA em Gestão Pública pela Uninter de Curitiba – mestre em Direito do Estado pela Universidade de Franca/SP – doutorando em Direito Administrativo pela Universidade de Salamanca/Espanha, e agora, Doutor em Direito pela FADISP.
Olga Mongenot