“Controle das Finanças Públicas” foi o tema abordado pelo Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, Conselheiro Ronaldo Chadid, na manhã de sábado, 13 de abril, em aula especial aos alunos do curso de pós-graduação de Direito Público, que é uma parceria do Ministério Público estadual com a Unigran Capital. A apresentação contou, também, com a participação da auditora estadual de controle externo e chefe de gabinete no TCE-MS, Thaís Xavier.
Em nome do TCE-MS, o Conselheiro que é Doutor em Função Social no Direito Constitucional pela FADISP, agradeceu a oportunidade e ressaltou que o controle é o princípio fundamental e indicador do modelo democrático republicano. Na explanação, Ronaldo Chadid abordou pontos importantes, como a evolução histórica dos Tribunais de Contas do Brasil, a evolução constitucional de 1891 a 1988, o TCE dentro do sistema constitucional moderno, desde o artigo 70 até o 75, bem como o alcance da atuação, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. O dever de prestar contas, as consequências da não prestação de contas, as funções do Tribunal previstas no artigo 71 da Constituição.
O Conselheiro explicou, também, de forma mais detalhada a respeito das contas de governo, contas de gestão, a relação do poder legislativo e o Tribunal de Contas, autonomia e independência em relação aos poderes, a atuação de forma coordenada entre o legislativo e o Tribunal de Contas, e ainda, sobre a organização e o funcionamento do TCE-MS.
Na apresentação, Ronaldo Chadid destacou que para cumprir com o seu papel constitucional, o Tribunal de Contas depende de uma atuação conjunta com o Poder Legislativo, Ministério Público de Contas. “A partir da Constituição de 1988 o Tribunal de Contas aparece como instituição autônoma e independente de todos os Poderes, com autonomia financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, enfim, não vinculado a nenhum Poder, está entre os poderes, com a função de fiscalizar absolutamente todos os Poderes Públicos. Todos, sem exceção, estão jurisdicionados ao Tribunal de Contas”.
O Corregedor-Geral revelou aos alunos, que nos últimos oito anos, o TCE-MS tem buscado a modernização, criando e implementando ferramentas que tem proporcionado mais agilidade e precisão no controle dos gastos públicos, e pontuou a existência da “Rede de Controle”, formada pelos órgãos incumbidos da fiscalização do poder público para a realização de troca de informações na busca do controle público mais eficiente. “O Tribunal de Contas de Mato grosso do Sul participa da Rede de Controle recebendo e compartilhando informações com órgãos como o MPF, CGU, PF, Receita Federal, Ministério Público Estadual para que o trabalho de controle seja mais efetivo”, afirmou Chadid.
Os alunos do curso de pós-graduação conheceram também, por meio da apresentação do Conselheiro sobre como são apresentadas ao Tribunal de Contas as prestações de contas anuais de gestão feita pelos gestores públicos municipais e pelo Governo do Estado, e frisou que a Corte de Contas do MS tem sido um parceiro do bom gestor e trabalha junto ao gestor promovendo capacitações, orientações, cursos e palestras por meio da Escola Superior de Controle Externo (ESCOEX).
Ao fim da explanação, Ronaldo Chadid ressaltou sobre como deve ser a atuação do Tribunal de Contas do futuro, devendo atuar no ciclo das políticas públicas, que precede a elaboração das peças orçamentárias. “Dessa forma, teremos a certeza de que o Tribunal vai contribuir para que o gestor, ao elaborar a proposta de Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a Lei Orçamentária Anual, possa contemplar essas políticas no sentido de que elas inicialmente sejam precedidas de audiência pública, como está previsto na lei de transparência, que ele possa alocar recursos para as diversas áreas que devam ser atendidas no sentido de concretizar direitos fundamentais, e que posteriormente, venha cumprir aquilo que está previsto nesses instrumentos de planejamento. Agindo assim, de forma bem apriorística, o Tribunal servirá como um instrumento da concretização dos direitos fundamentais, do atingimento ao fundamento principal da Constituição, que é a dignidade da pessoa humana”, finalizou.
A aluna do curso de pós-graduação Natalie Silveira dos Santos, da Procuradoria-Geral do Estado em Aquidauna, avalia como reveladora a aula especial sobre o Tribunal de Contas. “Achei extremamente importante, já que trabalho, também, em outro órgão público, e, na faculdade, não vamos a fundo sobre determinados temas, muito menos sobre o Tribunal de Contas. O Conselheiro Ronaldo Chadid conseguiu expor melhor a dinâmica do TCE, sua função, fiquei empolgada ao descobrir o papel importante que a Corte de Contas tem para a sociedade”.
Olga Mongenot