Uma delegação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) está em Curitiba para conhecer o Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov) implementado pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR). O ProGov instituiu uma nova sistemática de avaliação das contas dos prefeitos paranaenses, passando a considerar, desde 2022, sua atuação na implementação de políticas públicas em áreas de alta relevância para a população. A iniciativa é inédita no país e vem despertando o interesse de diversos TCs, destaca o coordenador do ProGov, o auditor de controle externo Eduardo Schnorr.
Nove servidores do TCE-RJ participam da visita técnica ao TCE-PR, entre segunda e esta terça-feira (27 e 28 de janeiro): Mateus Aldin Martins, Eduardo Zumpichiatte Miranda, Thainá Nogueira de Moraes, Ruan Luiz Fernandes da Silva Lima, Frederico Lavourinha Félix, Ari Paiva Fortes, Josyanne da Rocha Ferreira, Hermano Duarte Ribeiro e Guilherme Rodrigues Aguirrezabal. A apresentação de todas as etapas do ProGov está sendo feita por Schnorr e pelo também auditor de controle externo João Halberto Balduino Maciel.
Para o auditor Mateus Aldin Martins, subsecretário de Contas e Gestão Fiscal do TCE-RJ, que coordena a visita da equipe a Curitiba, a busca de informações sobre o ProGov tem como objetivo “a adoção de índices, questionários e notas para aplicar no julgamento das contas de gestão dos municípios fluminenses”.
Programa
Com o ProGov, ao encaminhar às câmaras de vereadores seus Pareceres Prévios sobre as contas anuais dos prefeitos, o TCE-PR agora não opina somente a respeito da regularidade ou não da execução orçamentária e financeira dos recursos públicos municipais, mas também sobre a eficácia dos serviços essenciais prestados aos cidadãos em seis áreas: educação; saúde; assistência social; administração financeira; previdência social; e transparência e relacionamento com o cidadão.
Visando realizar essa avaliação mais aprofundada, com a iniciativa o Tribunal envolve um número maior de agentes públicos no processo de prestação de contas, como secretários municipais, diretores de escolas e coordenadores de unidades básicas de saúde, entre outros servidores que possuem um contato mais direto com os munícipes. No ano passado mais de 44 mil servidores municipais foram ouvidos através de questionários.
Finalmente, os Pareceres Prévios emitidos pelo TCE-PR sobre as PCAs municipais passaram a ter caráter eminentemente opinativo, não mais prevendo a aplicação de multas, determinações e recomendações. Dessa forma, é exposta apenas uma das três seguintes possíveis conclusões: regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade das contas.
Ademais, não é mais possível aos prefeitos ingressarem com recursos contra os pareceres, a não ser no caso da interposição de Embargos de Declaração. Outros eventuais recursos devem ser interpostos junto à respectiva câmara municipal, órgão legalmente responsável pelo julgamento do parecer emitido pelo Tribunal de Contas.
Por meio dessas medidas, o TCE-PR atua para auxiliar os vereadores no cumprimento de sua função constitucional de julgar as contas dos prefeitos, ao disponibilizar os Pareceres Prévios de forma mais rápida e contemporânea aos fatos que deverão ser analisados pelos parlamentares.
Com a Nova PCA Municipal, o órgão ainda favorece a atuação do controle social sobre a administração dos municípios, por meio da disponibilização de informações relevantes a respeito da execução de políticas públicas em áreas sensíveis aos interesses da população.
Fonte: TCE-PR