Antes da sessão do Pleno, que tradicionalmente acontece às quintas-feiras, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), Domingos Filho, fez uma apresentação sobre os impactos no orçamento da Corte para o ano de 2017, após o corte de mais de R$ 20 milhões realizado pela Assembleia Legislativa do Ceará.
Em 2016, o orçamento do TCM-CE era de R$ 102,8 milhões, e em 2017 passou para R$ 82,7 milhões. Essa redução acarretará, de acordo com Domingos Filho, em impactos nas atividades de todos os setores e campos de atuação do Tribunal.
Diante dessa realidade, o presidente do TCM-CE informou que “a partir de março será inevitável o colapso financeiro no órgão”, e que “a redução drástica de suas atividades afeta diretamente as fiscalizações em todo o estado, assim como o cumprimento dos prazos dos processos, a suspensão das capacitações aos gestores e servidores municipais nos 184 municípios do Ceará e os serviços prestados a sociedade”.
Ainda de acordo com o dirigente, “o plano de fiscalizações poderá ser suspenso por falta de recursos destinados ao envio de equipes técnicas ao Interior e operações preventivas e especiais, como as que verificam os preparativos das festas carnavalescas e outras operações especiais correm o risco de serem abortadas”.
Com o corte das verbas as capacitações para agentes públicos e formação de cidadãos também devem ser canceladas, assim como o atendimento da Ouvidoria por falta de telefone, e-mail e recursos tecnológicos para atender aos usuários.
A manutenção da estrutura física do tribunal também será atingida com a necessidade de cancelamento do contrato com os terceirizados, não havendo mais manutenção do espaço físico e vigilância do prédio.
O presidente Domingos Filho mostrou em números que o orçamento do TCM-CE representa 0,31% do orçamento do Ceará, e comparou o orçamento do órgão com outros, como o de locação de mão de obra do Governo do Estado (R$ 728,5 milhões), Secretaria de Justiça (R$ 460 milhões), Assembleia Legislativa (R$ 450 milhões), Ministério Público (R$ 370 milhões), Defensoria Pública (R$ 120 milhões) e Casa Civil (R$ 62 milhões).
Ainda em sua apresentação, o presidente Domingos Filho citou que em dez anos o TCM-CE retornou aos cofres públicos cerca de R$ 800 milhões por meio de multas e julgamento de contas.
A extinção do TCM-CE foi aprovada pela Assembleia Legislativa (AL) no final de 2016 mas o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu essa decisão por meio de medida cautelar concedida pela ministra Cármen Lúcia. A ação no STF contra a emenda constitucional aprovada pela AL foi solicitada pela Associação dos Membros do Tribunal de Contas do Brasil. A Assembleia Legislativa reduziu o orçamento do TCM-CE um dia após a decisão da presidente do Supremo, ferindo, no entendimento de Domingos Filho, inúmeros princípios constitucionais e a autonomia da Corte de Contas.
O presidente do TCM-CE encerrou sua apresentação citando frase de Ruy Barbosa, responsável pela criação do primeiro tribunal de contas no Brasil: “A força do Direito deve superar o direito da força”.
Estiveram presentes na reunião os conselheiros Pedro Angelo, Manoel Veras e Francisco Aguiar; os conselheiros-substitutos David Matos, Manassés Pedrosa e Fernando Uchoa; e a procuradora-geral do Ministério Público junto ao TCM, Leilyanne Feitosa, além de grande quantidade de servidores efetivos e terceirizados do Tribunal.