A importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos Tribunais de Contas e na Administração Pública foi um dos temas enfocados no 14º Congresso de Inovação no Poder Judiciário & Controle – CONIP Judiciário e Controle 2019, explanado pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes.
Pontes, também vice-presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do Instituto Rui Barbosa (IRB), é um dos 30 palestrantes nacionais e internacionais do evento e expôs o assunto LGPD aos cerca de 600 participantes, nesta quarta-feira (28/8), em Brasília (DF).
Estudos de casos, experiências práticas, tendências tecnológicas e palestras inspiradoras estão na programação do evento, que acontece hoje (28/8) e amanhã (29/8), na Capital Federal. De acordo com a organização, os temas visam a atualização dos gestores públicos em prol da melhoria dos serviços públicos para a sociedade.
Entre o público estão CIOs, Diretores, Gerentes de TI e segurança, Juízes presidentes das comissões de informática dos Tribunais Superiores, Tribunais Regionais, Tribunais Estaduais, Tribunais de Contas, Ministérios Públicos, Defensorias e Corregedorias e seus conselhos.
Saiba mais
A Lei Geral de Proteção de Dados (Nº 13.709) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
CONIP Judiciário e Controle
O Congresso de Inovação no Poder Judiciário & Controle objetiva mostrar a tecnologia auxiliando o poder judiciário e transformando o governo. O evento tem como slogan “Transformando o governo e inspirando o futuro” e reforça a necessidade de aprimorar a experiência do usuário de serviços público.
* Com informações do portal conipjud e fotos da Conecta.