Tendo como tema os “30 anos da Constituição Federal do Brasil”, o evento inédito é uma realização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Escola Superior de Controle Externo (ESCOEX), em parceria com a Academia Sul-Mato-Grossense de Direito Público (ASDP) e a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. O 1º Seminário de Direito Público realizado durante todo o dia desta sexta-feira, 30 de novembro, reuniu palestrantes, professores e mestres renomados da área jurídica e, ainda, servidores da Corte de Contas e acadêmicos de Direito, que lotaram o auditório da UFMS em busca de mais conhecimento e capacitação.
O evento teve como objetivo debater as novas propostas para o futuro da Constituição, refletir sobre a aplicação desta na administração pública para contribuir no desenvolvimento do País e consolidar o 1º Seminário como referência nacional e internacional no Direito Constitucional e Administrativo.
Na cerimônia de abertura, a doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, professora e diretora da Faculdade de Direito da UFMS, Ynes da Silva Félix, ressaltou que o tema do debate é muito importante para que sejam encontrados caminhos, propostas que possam auxiliar a sociedade na solução de seus problemas e agradeceu a parceria. “Agradeço ao presidente da Corte de Contas, Waldir Neves, ao professor Ronaldo Chadid e ao TCE-MS como um todo pela realização do evento, visto que o Tribunal de Contas do MS é referência técnica em nível de Brasil e, também, no combate à fraude e corrupção”.
O vice-presidente do TCE-MS, diretor-geral da ESCOEX e presidente da ASDP, conselheiro Ronaldo Chadid, na ocasião, explanou a satisfação pela realização do seminário. “Este é mais um evento, em que o Tribunal de Contas, a ESCOEX e a Academia de Direito Público, juntamente com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, promovem uma reflexão acerca dos acertos e desacertos da Constituição Federal e também sobre o futuro desta Constituição”.
Ronaldo Chadid destacou que o momento é oportuno para debater sobre o assunto. “A Constituição de 1988 já nasceu evoluída e o que ocorreu nessas três décadas de existência foram atualizações necessárias e pontuais; para isso, o público presente é o melhor possível, uma vez que a universidade congrega professores de alta respeitabilidade e acadêmicos comprometidos, e por isso acreditamos que aqui seja o local mais adequado para a realização desse primeiro seminário”.
Para o magnífico reitor da UFMS, Marcelo Augusto Turine, a parceria com o TCE-MS, a ESCOEX e a Academia de Direito Público só engrandece a educação no Brasil e, em especial, a do Mato Grosso do Sul. “A Universidade Federal é o maior patrimônio educacional do nosso Estado e o que queremos aqui é fortalecer cada vez mais essas parcerias. Em nome do presidente Waldir Neves e do vice-presidente Ronaldo Chadid, agradeço ao Tribunal de Contas por ser esse grande parceiro estratégico na capacitação de nossos profissionais, uma oportunidade única para a UFMS mostrar as potencialidades para formar nossa gente, nossos jovens, para que sejam grandes talentos no combate à fraude e à corrupção, formando cidadãos mais conscientes e justos”.
No primeiro Painel da manhã, que trouxe como tema, “Vinculações Constitucionais e Gestão Orçamentária”, o Juiz do Trabalho da 2ª Região do TRT/SP, professor da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP), livre-docente e doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), Francisco Pedro Jucá, ressaltou que a Constituição Federal completa 30 anos e chega à sua maturidade, cumprindo sua missão, tendo mais acertos do que erros. “Claro que toda obra viva, obra humana, necessita de ajustes e acomodações para se adaptar ao tempo em que vivemos, mas o grande desafio é a observância do cumprimento efetivo da Constituição”.
Francisco Jucá apontou que o Brasil vive um aprendizado de estado de direito e de democracia e que algumas vezes acerta, outras vezes erra, e assim, vai se ajustando no caminho. “O Brasil já enfrentou algumas crises não tão simples, quer seja de natureza econômica ou política e conseguiu superar todas, saindo inteiro; não aconteceu nada fora da ordem constitucional, e tudo isso faz parte do aprendizado. Quem faz a Constituição, quem faz as instituições, quem faz o País é a sociedade”, declarou.
Com o tema “Os cinco mitos sobre a Constituição Federal de 1988”, o doutor em Direito pela PUC/SP e professor do Programa de Mestrado em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP/DF, Georges Abboud, falou sobre o artigo que escreveu dos 30 anos da Constituição, com a finalidade de desfazer alguns mitos, e também, demonstrar a importância que a manutenção da Constituição possui em seu caráter democrático. “Nossa Constituição não é muito longa, visto que há países que possuem uma constituição muito maior que a nossa; outro mito é de que a nossa Constituição engessa a sociedade, pois ela já foi alterada 99 vezes, o que significa que ela não engessa; ela só não permite alteração daquilo que são os direitos fundamentais das pessoas, separação de poderes e da forma federativa”.
Os debates da manhã foram mediados pela professora da UFMS, Isabelle Dias Carneiro dos Santos, que também é doutora em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, mestre em Ciências-Jurídico Internacionais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com título revalidado pela UERJ.
Tarde
A programação da tarde desta sexta-feira (30), contou com a participação do Doutor pela PUC/SP e professor permanente dos cursos de mestrado e doutorado em Direito da FADISP, Henrique Garbellini Carnio, que discorreu sobre o tema “Hermenêutica Constitucional na era do Desempenho”. Em sua fala, ressaltou que o País passa por uma movimentação social muito grande. “Já é tempo da gente fazer valer que os próximos 10 anos sejam mais efetivos que os anteriores; Vivemos cada vez mais em uma complexidade social com novos problemas, e as respostas que temos não são mais suficientes, porém, ao mesmo tempo, dispomos de mecanismos sociais para dar conta disso”.
No painel “Direitos Sociais: decisões paradigmáticas do STF em 30 anos da Constituição Cidadã”, o estre e doutor em Direito, Conselheiro de Educação/SP e professor da graduação, mestrado e do doutorado em Direito da PUC/SP, Thiago Matsushita, em sua explanação, traçou um marco histórico do Brasil nos últimos anos. “Para a palestra escolhi alguns temas delicados que o STF tem trabalhado há alguns anos, como a união homoafetiva, cotas raciais em universidades públicas. Mas a ideia é que haja uma evolução no que tange a Constituição, e isso só acontece quando há um ambiente democrático que permita essa discussão”.
Com o tema “30 anos da Constituição da República e a efetiva implantação do modelo constitucional do Direito Processual Civil”, Olavo de Oliveira Neto, que é livre docente PUC/SP, professor de Direito Processual Civil dos cursos de graduação e mestrado da PUC/SP e da UFMS, explicou que nossa Constituição completa 30 anos com muitos avanços, mas com muitas coisas a serem feitas ainda. “Vem se discutido muito se é ou não o caso de haver alteração, mas é algo interessante, pois alterar uma obra incompleta talvez não seja conveniente. De qualquer maneira nós avançamos muito, dentro do direito processual civil”.
Os debates do período da tarde foram mediados pela Mestre em Direitos da Personalidade, pela CESUMAR; Especialista em Direito do Estado e Relações Sociais (UCDB); Graduada em Ciências Jurídicas (UCDB), Auditora Estadual de Controle Externo e Chefe de gabinete de Conselheiro, Thaís Xavier Ferreira da Costa.
Olga Mongenot
http://www.tce.ms.gov.br/noticias/detalhes/5203/em-parceria-com-instituicoes-tce-ms-realiza-1-seminario-de-direito-publico