A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) aprovaram nesta sexta-feira (10) a Nota Recomendatória Conjunta nº 01/2026, que orienta os Tribunais de Contas de todo o país a adotarem “diretrizes de atuação estrutural em processos de controle externo, voltados ao enfrentamento de estados de desconformidade sistêmicos, contínuos e complexos, que demandem reorganização institucional ou reestruturação de políticas públicas”.
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A nota se inspira no Projeto de Lei nº 3/2025, em tramitação no Senado, que disciplina o processo estrutural judicial, e dialoga com atos já editados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pela Advocacia-Geral da União (AGU). O texto privilegia a consensualidade, o diálogo com grupos de interesse e a cooperação interinstitucional, inclusive com a utilização de instrumentos como os Termos de Ajustamento de Gestão e realização de audiências públicas.
Entre as diretrizes estão o reconhecimento do caráter estrutural do processo por decisão do Tribunal Pleno, a elaboração de diagnóstico técnico circunstanciado pelo órgão técnico-auditorial, a apresentação de Plano de Ação Estrutural pelo jurisdicionado— com metas, prazos, indicadores e fontes de custeio — e ciclos contínuos de monitoramento, revisão e repactuação
Para as entidades signatárias, a medida consolida a transformação do papel dos Tribunais de Contas: mais que fiscalizar a conformidade, trata-se de induzir resultados, fortalecer capacidades estatais e gerar melhorias efetivas na prestação de serviços públicos, com atenção prioritária a grupos vulneráveis. A nota é assinada pelos presidentes Edilson Silva (Atricon), Inaldo Paixão (IRB), Luiz Antonio Guaraná (CNPTC), Marcílio Barenco (Ampcon) e Cristina Machado (CNPGC).
