A Atricon e a Audicon emitiram posicionamento contrário à sanção do Projeto de Lei nº 7.448/2017, que se encontra na Casa Civil da Presidência da República. A manifestação se deu por intermédio da Nota Técnica nº 01/2018, em que as entidades ponderam sobre pontos do dispositivo que, em seu entendimento, devem ser objeto de veto presidencial.
O Projeto de Lei inclui artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). As entidades consideram a iniciativa uma afronta à Constituição Federal e ao interesse público e defendem a necessidade de assegurar a efetividade do controle da administração pública.
A Nota Técnica diz que “o Projeto de Lei nº 7.448/2017 opera ao contrário da esperança que o brasileiro deposita nos poderes constituídos e ao arrepio de princípios e postulados da República Federativa, da harmonia entre os Poderes e da inafastabilidade da jurisdição”.
As entidades consideram, ainda, que os Tribunais de Contas do Brasil têm pautado sua atuação pelo aprimoramento da governança e da gestão pública, fundamentais à concretização dos objetivos republicanos, plasmados no art. 3º da Constituição Federal de 1988.
A Atricon e a Audicon, por entenderem que inúmeros trechos da Lei propiciam, dentre outros aspectos negativos à governança dos recursos públicos, a impunidade. Alertando para o grave momento de crise econômica, financeira e política que o Brasil atravessa, as entidades manifestam-se pelo veto integral do Projeto de Lei 7.448/2017.
Confira a íntegra da Nota Técnica Nº 01/2018 em https://www.atricon.org.br/notas-tecnicas/
Release – Ascom / Atricon – 10 de abril de 2018.