Estão abertas as inscrições para o curso “Requisitos mínimos exigíveis para nomeação/permanência dos dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social”, referente à Portaria Nº 9.907/2020 e às leis 13.846/19 e 9.717/98. A atividade pedagógica é promovida pela Escola de Contas Públicas Conselheiro Irawaldir Rocha, do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), e ocorrerá no próximo dia 24 de fevereiro (quarta-feira), de 9h30 às 12h30.
Podem participar servidores e jurisdicionados do TCMPA, servidores de outros tribunais de contas, do Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará e de órgãos parceiros. As inscrições podem ser feitas através do endereço www.tcm.pa.gov.br/
As três horas do curso serão ministradas na modalidade virtual através da plataforma zoom com acesso disponível somente aos que se inscreverem, pelo Subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social da Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Allex Albert Rodrigues.
O curso tem por objetivo alinhar os participantes do processo decisório e de assessoramento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) quanto aos requisitos para nomeação e permanência dos gestores municipais nestes cargos, estabelecidos pelas legislações que dispõem “sobre as normas gerais de funcionamento e organização dos RPPS que têm por finalidade exigir que a sua atuação sempre se paute pela responsabilidade previdenciária”.
Ao dar ênfase à questão dos dirigentes que estão no cargo ou vão assumir funções nos institutos de previdência de cada cidade, o curso online destacará os requisitos de não ter sofrido condenação criminal, possuir certificação e habilitação comprovadas, experiência comprovada em atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria, e ter formação superior. O estado do Pará tem hoje 29 municípios com regime de previdência próprio.
A Escola de Contas Públicas tem a direção geral do conselheiro vice-presidente do TCMPA, Antonio José Guimarães.