Fiscalização da oferta de educação ambiental e antirracista passa a integrar o MMD-TC

A fiscalização dos Tribunais de Contas da oferta de educação ambiental e antirracista nos currículos escolares passará a integrar o Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC). O MMD-TC é a principal ferramenta de análise da atuação dos órgãos de controle em todo o país.O novo ciclo, que ocorrerá em 2024, já contemplará as temáticas entre os seus critérios.  A iniciativa tem como finalidade identificar pontos fortes e oportunidades de melhorias, além de dar visibilidade às boas práticas desenvolvidas pelos Tribunais de Contas (TCs). 

Durante as avaliações, equipes do projeto verificam, em visitas presenciais aos 33 TCs, as ações desenvolvidas nas rotinas administrativas, de fiscalização e julgadoras dos órgãos de controle. A metodologia do  MMD-TC, que será atualizada até setembro de 2023,  é constituída de 4 domínios, subdivididos em 20 indicadores, 67 dimensões e 499 critérios de avaliação.  (veja na tabela a seguir). 

Os dois novos temas  de avaliação farão parte do Indicador: Fiscalização e Auditoria da Gestão da Educação. O relativo à educação ambiental analisará, por exemplo, se o Tribunal de Contas verifica a implantação das ações previstas na Política Nacional de Educação Ambiental nos currículos escolares. A Política foi instituída pela Lei Federal nº 9.795/99.

Já  a inclusão de critérios relativos à educação antirracista objetiva identificar se o órgão de controle fiscaliza o cumprimento do artigo 26 A da Lei de Dirtrizes e Bases da Educação (LDB), que prevê a implementação do ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena nas redes e estabelecimentos de ensino. Nos dois casos, serão examinados se há acompanhamento quanto à destinação de recursos orçamentários pelo Poder Público para essas iniciativas. 

De acordo com o presidente da Atricon, “a inclusão das temáticas no projeto é um fator de estímulo à adoção de políticas públicas necessárias para colocar em prática ações afirmativas já previstas na legislação, contribuindo decisivamente para a concretização dos direitos fundamentais e com grande impacto junto à sociedade ”.   

A metodologia do MMD-TC é inspirada em normas internacionais como a Supreme Audit Institutions – Performance Measurement Framework (SAI-PMF), da Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), e incorpora as diretrizes da Atricon, as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) e as Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAIs). A periodicidade de aplicação do projeto é bianual e recebe certificação da Fundação Vanzolini. 

Saiba mais: 

Conheça o quadro síntese da metodologia do MMD-TC: 

INDICADORESDIMENSÕES
DOMÍNIO A: INDEPENDÊNCIA E MARCO LEGAL
QATC 01Composição, organização e funcionamento dos TCs1.1Ministros e Conselheiros
1.2Ministros-Substitutos e Conselheiros-Substitutos
1.3Ministério Público de Contas.
DOMÍNIO B: GOVERNANÇA INTERNA
QATC 02Liderança2.1Alta Administração
2.2Corregedoria
2.3Gestão da ética
QATC 03Estratégia3.1Processo de planejamento estratégico
3.2Execução e monitoramento do plano estratégico
3.3Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação
QATC 04Accountability4.1Transparência
4.2Comunicação
4.3Ouvidoria
4.4Controle Interno
QATC 05Agilidade no julgamento e gerenciamento de prazos de processos5.1Prazos para apreciação (julgamento, emissão de parecer, registro etc.)
5.2Medidas para racionalizar a geração de processos (antes da autuação)
5.3Gestão processual
5.4Súmula e jurisprudência
QATC 06Gestão de pessoas6.1Política e estratégia de gestão de pessoas
6.2Gestão de carreira
6.3Políticas de bem-estar, acessibilidade e clima organizacional
QATC 07Desenvolvimento profissional7.1Gestão de competências e liderança
7.2Desenvolvimento e Formação Profissional
7.3Escola de Contas
DOMÍNIO C: FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA
QATC 08Planejamento geral de fiscalização e auditoria8.1Processo de planejamento de fiscalização e auditoria
8.2Planejamento das auditorias de conformidade
8.3Planejamento das auditorias operacionais
8.4Planejamento das auditorias financeiras
QATC 09Controle e garantia da qualidade de fiscalizações e auditorias9.1Controle da qualidade de fiscalizações e auditorias
9.2Garantia da qualidade de fiscalizações e auditoria
QATC 10Auditoria de conformidade10.1Abrangência da auditoria de conformidade
10.2Normas e requisitos de auditoria de conformidade
10.3Processo de auditoria de conformidade
10.4Apreciação da auditoria de conformidade
QATC 11Auditoria operacional11.1Abrangência da auditoria operacional
11.2Normas e requisitos de auditoria operacional
11.3Processo de auditoria operacional
11.4Apreciação da auditoria operacional
QATC 12Auditoria financeira12.1Abrangência da auditoria financeira
12.2Normas e requisitos de auditoria financeira
12.3Processo de auditoria financeira
12.4Apreciação da auditoria financeira
QATC 13Controle externo concomitante 13.1Abrangência do controle externo concomitante
13.2Processo do controle externo concomitante
QATC 14Acompanhamento das decisões14.1Valor e benefícios da atuação de controle
14.2Abrangência do acompanhamento das decisões
14.3Processo de acompanhamento da aplicação de multas, débitos, determinações e recomendações
QATC 15Informações estratégicas para o controle externo15.1Marco legal da unidade de informações estratégicas
15.2Infraestrutura da unidade de informações estratégicas
15.3Processo de informações estratégicas
15.4Resultados de informações estratégicas
DOMÍNIO D: FISCALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
QATC 16Fiscalização e auditoria de obras e serviços de engenharia16.1Organização e fundamentos da fiscalização e auditoria de obras públicas
16.2Fiscalização e auditoria das licitações de obras públicas
16.3Fiscalização e auditoria de execução de obras públicas
16.4Resultados da fiscalização e auditorias das obras públicas
QATC 17Fiscalização e auditoria de concessões e privatizações17.1Fiscalização e auditoria de concessões públicas
17.2Resultado da fiscalização/auditoria de concessões ou Parcerias Público-Privadas
QATC 18Fiscalização e auditoria ambiental e da mobilidade urbana18.1Fiscalização e auditoria da gestão de resíduos sólidos
18.2Fiscalização e auditoria da gestão de recursos hídricos
18.3Fiscalização e auditoria da gestão de mobilidade urbana
DOMÍNIO E: FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS
QATC 19Fiscalização e auditoria da gestão da educação19.1Planejamento da fiscalização da educação
19.2Fiscalização da educação
19.3Fiscalização dos planos de educação
19.4Publicação e disseminação das ações de controle na educação
QATC 20Fiscalização e auditoria da gestão da saúde20.1Planejamento da fiscalização
20.2Fiscalização orçamentária e financeira dos recursos da saúde
20.3Fiscalização operacional e programática dos recursos da saúde
20.4Controle concomitante e resultados das ações de fiscalização da saúde
QATC 21Fiscalização e auditoria da gestão da previdência própria21.1Estrutura e normas gerais
21.2Gestão atuarial
21.3Contabilidade previdenciária
21.4Aplicações financeiras
QATC 22Fiscalização e auditoria da gestão da segurança pública22.1Planejamento e articulação interinstitucional
22.2Gestão e transparência
DOMÍNIO F: FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DA GESTÃO FISCAL, CONTROLE INTERNO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E OUVIDORIA
QATC 23Fiscalização e auditoria da gestão fiscal e da renúncia de receita23.1Fiscalização e auditoria da gestão fiscal
23.2Fiscalização e auditoria da receita e da renúncia de receita
QATC 24Fiscalização e auditoria do controle interno e tecnologia da informação dos jurisdicionados24.1Fiscalização e auditoria de controle interno dos jurisdicionados
24.2Fiscalização da tecnologia da informação dos jurisdicionados
QATC 25Fiscalização e auditoria da transparência e da ouvidoria dos jurisdicionados25.1Fiscalização e auditoria da transparência dos jurisdicionados
25.2Fiscalização e auditoria da ouvidoria dos jurisdicionados